Com base em CPI da Câmara, Ministério Público ingressa com duas ações contra licitação do transporte coletivo de Marabá

Promotor Júlio César Costa elogia investigação conduzida pelo Legislativo e avalia como a melhor CPI da história de Marabá

Na manhã desta segunda-feira, 25, ao dar entrada em duas ações na Justiça - uma Cível e outra Criminal - o promotor de Justiça Júlio César Costa, fez questão de elogiar o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que se debruçou de forma séria no assunto e elaborou um relatório que embasou as ações judiciais que o Ministério Público ingressou na Justiça.

Para o promotor Júlio César, o Legislativo cumpriu seu papel de investigar o serviço público e os atos do Executivo, conforme determina a legislação. O relatório da CPI, segundo ele, é sério, bem elaborado e sem conotação política. “É a primeira vez na história de Marabá em que uma CPI trabalha de forma isenta e dedicada, sobretudo competente. Eu gostaria que houvesse mais CPI’s como esta, pois auxiliam o trabalho do Ministério Público”, disse Júlio César Costa”.

A descrição dos fatos relatados, segundo o MP, aponta para uma verdadeira peça teatral, de gosto duvidoso, é claro; mas criminosa. “Encadeada em vários atos, onde não faltam personagens principais e as coadjuvantes, todas imbuídas num único intento: o de violar as regras legais para que a concessão das linhas de transporte urbano de Marabá permanecesse nas mãos do mesmo grupo econômico e empresarial que já as dominava há mais de 20 anos. Esta é a intenção de toda a trupe (não dizer gangue) aqui denunciada”.

Na Ação Criminal, figuram como denunciados membros da Comissão de Licitação da Prefeitura de Marabá há época, o ex-prefeito Maurino Magalhães e donos das empresas que participaram da licitação fraudulenta.

Fábio Sabino de Oliveira Rodrigues, ex-presidente da Comissão de Licitação, é um dos denunciados. Outros membros da comissão cujos nomes aparecem na ação são Adilson Francisco Rodrigues, Fledinaldo Oliveira Lima e Nells Claudjan Rodrigues Nascimento. Os empresários Lázaro Moreira Braga, Odilon Walter dos Santos, Marcelo Maranhão Vieira da Cunha, Fernando de Aguiar Carvalho e Conceição Aparecida Braga.

A CPI e o Ministério Público detectaram uma série de ilícitos na realização da licitação em 2011 das linhas de transporte coletivo urbano em Marabá. Para o promotor Júlio César Costa, a denúncia encaminhada à justiça demonstra a existência de “uma vontade concertada entre os denunciados, desde o início do processo licitatório, com a intenção de fraudá-lo, seja através de simulação, alterações de documentos e conluio entre a direção das empresas ou seus pressupostos e os integrantes da Comissão de Licitação, sempre com o objetivo de fazer com que a exploração das linhas de transportes urbanos na cidade de Marabá ficasse nas mãos do mesmo grupo empresarial anterior”.

Na avaliação da CPI e do Ministério Público, muitas empresas deixaram de participar da licitação por não terem capacidade de honrar o pagamento de indenização em uma única parcela, tendo em vista que sete empresas fizeram a retirada do instrumento convocatório.

ATO I

O Ministério Público aponta como primeiro ato da peça teatral o encenado pelo prefeito Maurino Magalhães e seus asseclas, quando iniciou a elaboração da licitação pública para o serviço e a efetiva realização do procedimento licitatório, onde ocorreram várias ilegalidades.

ATO II

A assinatura do contrato é avaliada como segundo ato teatral, com homologação e transferência da concessão obtida pela empresa Trancid para a Nasson, que sequer tinha participado da concorrência pública. “Aqui transparece o verdadeiro canastrão dessa peça: o ex-prefeito Maurino Magalhães, intimamente relacionado com os donos das respectivas empresas, que manejaram os cordéis por detrás dos bastidores, participando de forma intelectual de todo o percurso criminal”.

Também pode ter sido uma farsa o estranho pagamento dos valores relativos à indenização às empresas Transbrasiliana e Viação Cidade Nova, havendo indícios de simulação, sendo que as empresas apenas formalizaram ato de pagamento, sem de fato tê-lo executado.

O relatório da CPI aponta que o edital de licitação fez uma série de exigências, dentre as quais o pagamento, pelas empresas vencedoras de cada lote do certame, de uma vultosa indenização pelos bens denominados reversíveis, no valor de R$ 11.753.622,69. Somente a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas poderá revelar se os pagamentos, de fato, ocorreram.

QUEBRA DE SIGILO

Na ação penal o promotor Júlio César Costa pede à Justiça a quebra do sigilo bancário e fiscal da TCA, Trancid, Transbrasiliana e Viação Cidade Nova relativos ao ano de 2012. Como reparação dos danos causados pela infração, pediu restituição de R$ 31.866.580,48 aos cofres públicos. Esse é o valor estimado para os contratos pelos dois lotes da licitação.

Já na ação civil pública os denunciados são Adilson Rodrigues, Fábio Sabino, Fledinaldo Lima, Maurino Magalhães, Nells Claudjan, Marcelo Maranhão, empresas TCA Transportes, Trancid, Transbrasiliana, Viação Cidade Nova e Nasson Turismo.

Por esta ação, o MP pede a indisponibilidade dos bens dos réus até o valor de R$ 31.866.580,48, bloqueio de bens de todos eles para garantir o pagamento, e que sejam declarados nulos todos os atos da licitação pública em face das ilegalidades identificadas e praticadas pelos denunciados.

Ele também pediu a perda da função pública de todos os servidores, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil, além de proibição de contratar com o poder público. (U.P.)

AVALIAÇÃO DE GUIDO

Na avaliação do vereador Guido Mutran, que presidiu a CPI do Transporte na Câmara, ele e seus colegas vereadores Pedro Correa e Ubirajara Sompré cumpriram a missão confiada pelos colegas e as ações impetradas na Justiça pelo Ministério Público comprovam que o relatório da comissão estava coerente.

Mutran lembrou que foi o vereador José Sidney quem deu entrada no pedido de CPI e ficou comprovado que a licitação para novas empresas operarem o serviço tinha dois lotes e precisava haver concorrência, o que não aconteceu. “O Lote 1 foi para a TCA e o 2 para a Transcid. Como se faz licitação com apenas um concorrente para cada item? O município ficou a mercê de duas empresas”, lamentou.

Segundo ele, no Relatório enviado ao MP, a CPI foi até certo ponto, porque “havia situações que tínhamos limitações, mas agora o MP aprofundou, utilizando nossas informações como base para suas duas denúncias”, elogiou.

Mutran disse que o Poder Legislativo vai continuar acompanhando as duas ações, agora na Justiça porque há um interesse público muito grande nesse assunto.