Lei do Executivo que altera competência da Postura para a SEMMA causa polêmica

Presidente da Câmara sugere que retirada do projeto da pauta para ampliar discussão sobre o assunto

Presidente da Câmara sugere que retirada do projeto dApós o presidente da Câmara Municipal de Marabá, Pedro Corrêa, receber algumas reclamações de que uma lei aprovada em junho de 2018, pelo Poder Legislativo, que definiu o horário de funcionamento de bares, restaurantes e afins não estaria sendo respeitada por alguns órgãos de fiscalização do município e Estado, os vereadores se reuniram, nesta quarta-feira, 20, com donos de bares e casas de show, juntamente com o secretário de Meio Ambiente do município, Rubens Sampaio, e com o diretor do Departamento de Postura do município, Túlio Rosemiro.

O presidente da Câmara lembrou que a Lei Nº 17.855, de junho de 2018, regulamenta a atividade de bares, restaurantes e afins e foi amplamente discutida entre os vereadores, Executivo, órgãos de fiscalização, proprietários de estabelecimentos e até consumidores, e que é necessário que se respeite o que a legislação determina, tanto por parte dos empresários, quanto dos fiscalizadores. “Sou frequentador da noite e um consumidor. Mas, os empresários e investidores da noite, assim como a população em geral, também precisam cumprir as leis, e nosso papel é mediar o conflito e debater o caso. Assim como, os órgãos de fiscalização devem observar e obedecer à legislação vigente, já que esta lei foi exaustivamente discutida”.

O vereador Ilker Moraes, vice-presidente da Câmara Municipal de Marabá, frisou que os avanços da lei sobre o funcionamento dos bares e restaurantes devem ser garantidos, respeitados, e com uma ampla divulgação do teor. Inclusive, para ele, deveria haver um processo de esclarecimento e educação por parte do poder público aos responsáveis pelos estabelecimentos. “Poderia haver, inclusive, a fixação de uma placa com os horários de funcionamento em todos os empreendimentos”, sugeriu o vereador.

Outro ponto abordado na reunião foi o projeto enviado à Câmara pela Prefeitura que altera a competência do Departamento de Postura para a Secretaria de Meio Ambiente no que diz respeito às atribuições relacionadas ao funcionamento dos bares e casas noturnas de Marabá. Ou seja, passa a responsabilidade de atuação e fiscalização dos estabelecimentos para a Secretaria de Meio Ambiente. Para ambos secretários envolvidos na questão, o projeto, da forma que foi apresentado, causa atrito e conflito de responsabilidade entre as pastas.

Rubinho, como é conhecido o secretário de Meio Ambiente, disse não estar totalmente apropriado da nova lei e que ela carece de maior discussão. Ele ainda destacou, por exemplo, que falta definir de quem é a competência para fiscalizar questões relacionadas a horários, mesas nas ruas e utilização de espaços públicos.

O vereador Pedro Corrêa sugeriu que o Poder Executivo Municipal retire o projeto em discussão de pauta, para que o conteúdo seja melhor discutido antes de ser apreciado. Para ele, claramente, está havendo um conflito de responsabilidade entre a SEMMA e a Postura, observando que atribuições tipicamente de fiscalização do Departamento de Postura estão sendo repassadas para a Secretaria de Meio Ambiente.