Projeto de Lei do vereador Pastor Ronisteu prioriza segurança de crianças e adolescentes

O PL trata da obrigatoriedade de hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências

Na manhã de hoje, quarta-feira (20), a Câmara Municipal de Marabá (CMM) aprovou o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Lei de autoria do vereador Pastor Ronisteu, durante Sessão Ordinária. 

O PL trata da obrigatoriedade de hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências.
Segundo o vereador, esse projeto é uma forma de contribuir com a segurança dos que estão na menoridade. “Hoje em dia, esses estabelecimentos cobram apenas a certidão de nascimento da criança. E meu projeto vai exigir que se faça um cadastro da criança ou adolescente, com informações mais precisas. Isso é uma maneira de proteger o público infanto-juvenil desse quadro de desaparecimentos, sequestros e crimes que porventura nos assolam”, detalhou Ronisteu. 
Ele ressaltou ainda, que o projeto está baseado no que afirma o artigo 82, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável”. 
O projeto do parlamentar tramita agora na Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.

ENTENDA O PROJETO DE LEI
De acordo com o projeto, a lei considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. E os próprios estabelecimentos de que trata o documento ficam obrigados a criar e manter ficha de registro de crianças e adolescentes que neles se hospedarem.
Além disso, essa ficha cadastral não supre a obrigatoriedade de identificação da criança ou adolescente e o fato de estarem acompanhados pelos pais, responsável ou representante legal.