Projeto de lei para proibir uso de celular por servidores municipais dá entrada na Câmara

De autoria do vereador Orlando Elias, projeto segue para discussão nas comissões afins no Legislativo

Na sessão ordinária desta terça-feira, 22 de setembro, o vereador Orlando Elias (PMDB) apresentou um Projeto de Lei Ordinária que proíbe o uso de telefone celular, redes sociais e aplicativos de relacionamentos nas áreas de atendimento ao público no âmbito das instituições públicas do município, tais como órgãos de saúde pública, ou em qualquer outra repartição que faça atendimento ao público.

A proibição se estende aos prestadores de serviços terceirizados, contratados e que atuam no âmbito das instituições públicas municipais que fazem serviços de atendimento ao público em geral. O cumprimento da lei deverá ser fiscalizado pelas chefias imediatas das próprias instituições ou órgãos públicos, bem como pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional.

A lei, que ainda será debatida amplamente no Legislativo, prevê cinco sanções para quem descumpri-la, que vão desde advertência verbal, multa de 100 UFIRs para quem infringi-la pela primeira vez, retenção do aparelho enquanto durar o horário de expediente, multa de 200 UFIRs em caso de  reincidência,  e de outras 200 UFIRs em outras infrações, tanto para o servidor quanto para seu chefe imediato.

A lei ainda abre espaço para que, a critério das chefias imediatas das instituições e órgão públicos serão concedidos 15 minutos a cada duas horas trabalhadas ao servidor público ou terceirizado para o atendimento ou o retorno de ligações, troca de mensagem em rede social, cujo conteúdo seja de caráter emergencial, desde que o posto de atendimento seja ocupado por outro  servidor  público  ou terceirizado, não acarretando prejuízo de atendimento ao público.

Muitos servidores deixam de prestar bom atendimento ao público para navegar em redes sociais pelo telefone celular. Essa lei já está sendo colocada em prática em outros estados e municípios do País. Esse projeto não é para perseguir o funcionalismo público, mas proteger os usuários dos serviços públicos e também os servidores”, garantiu o vereador.

O vereador Adelmo Azevedo disse que, como servidor público, avalia que não pode haver dois pesos e duas medidas. “Não podemos entrar em choque com o trabalhador. Projeto tem de passar por ampla discussão e, para funcionar, tem de valer para nós, vereadores também”.

O vereador Guido Mutran concordou que o uso de celular seja proibido, também, por todos os vereadores quando estiverem no Plenário da Câmara. “Estou disposto a apresentar emenda nesse sentido, e vou fazer”, disse Mutran.