Sessão na Câmara discute horário de funcionamento de bares e restaurantes

Sugestões serão analisadas pelas comissões internas da Câmara para alterações no Código de Postura

Na manhã desta quarta-feira, dia 2 de setembro, a Câmara Municipal de Marabá realizou uma sessão para discutir o horário de funcionamento de bares e restaurantes da cidade. A sessão foi solicitada, via Requerimento, pelo vereador Ubirajara Sompré, e dela participaram mais de 200 pessoas, entre autoridades e representantes do segmento.

Ubirajara lembrou de um Projeto de Lei do colega Coronel Araújo, sobre o qual foram feitas algumas discussões, mas depois foi retirado de pauta. No último veraneio, os donos de casas de show na cidade reclamaram de muitas autuações feitas pelas autoridades.

Agora, Sompré apresentou um Projeto de Lei que substitui um dispositivo no Código de Postura, especificamente no Artigo 122 e 123, incluindo os balneários. “Estamos em um momento de crise e não podemos inibir alguns comércios de atuarem nos horários em que mais têm lucro. O projeto será apresentado para colocarmos em discussão. Havia estresse com pessoal das polícias Militar e Civil, mas a lei estadual não fala que deve fechar bares”.

Na visão do vereador Coronel Araújo, seu projeto de lei não foi retirado. A Comissão de Legislação da Casa disse que o mesmo não poderia ser de iniciativa do Legislativo, mas do Executivo, por isso foi transformado em Ante Projeto. Está em discussão nas comissões e depois os vereadores vão formar um juízo de valor. “A Lei Municipal que sair daqui não será do Araújo ou Ubirajara. Todos vão debater”, contemporizou o coronel.

Araújo disse que é frequentador da noite, e sua proposta não é prejudicar os estabelecimentos. Alguns bares e casas noturnas, segundo ele, poderão funcionar até pela manhã, desde que tenham condições de acústica e segurança. “Fui provocado por cidadãos comuns que reclamavam de música alta e não conseguiam dormir por causa do som alto. As boates funcionam sem a regulamentação adequada. A discussão está aberta, mas o que sair como lei municipal, será cumprida. Por enquanto, estamos afetos a uma lei da Secretaria de Segurança Estadual”.

Araújo disse que a ideia é dar licença de horário diferenciado, de acordo com a localização do empreendimento. Os que ficam localizados ao lado de residências, terão horário mais restrito.

Rafael Costa Lima, coordenador geral do CAT, especializada em treinamento e serviços de emergência, com acidentes e primeiros socorros, inclusive para a Vale. “É preciso ter respeito à segurança e integridade das pessoas que residem próximo às casas de show, mas também com os se divertem no interior dos estabelecimentos”.

Costa sugeriu que haja enfermeiro e bombeiros civis durante os shows, para agirem em situação de emergência. “Será que há pessoas especializadas, com conhecimento técnico para que possam agir de forma segura e precisa?”, questionou.

Rosa Maria Silva, presidente da Associação dos Ambulantes, disse que os ambulantes estão sendo prejudicados porque vivem apenas desta renda. Muitos não estão tendo mais condições de trabalhar porque a partir de 1 hora têm de arrumar tudo para ir embora porque a polícia manda sair. “O pessoal começa a chegar à orla à meia noite e a gente só tem uma hora para trabalhar. Moro aqui há 60 anos, tenho 25 netos e 31 bisnetos e uma tataraneta. Trabalho porque preciso ajudar minha família e todos os ambulantes fazem isso porque não têm outra fonte de renda. Peço que nos ajudem e façam uma lei que dê para nós trabalharmos pelo menos até 3h30 da manhã durante a semana e 4 horas aos finais de semana”.

Dauro Remor, presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, disse que a discussão está sendo repetitiva sobre horário e legalização. Apresentou um panorama de Marabá e disse que há um abandono do setor do turismo, como um todo. A cadeia produtiva do turismo abrange 52 setores e há vários mecanismos que dão sustentação para o turismo, mas falta apoio institucional.

“A permanência de hóspedes está cada vez menor. Ficamos três dias antes, agora um dia e meio. Ele não está encontrando motivo para ficar em Marabá. Vem apenas para realizar a atividade que se propôs e não fica aqui depois que acaba”, lamenta.

Atualmente, há legalizadas, 750 empresas na Segfaz dentro do setor de hotelaria, bares, casas de show. “Se multiplicarmos isso por empregos, vamos ter um grande número de pessoas. O setor de turismo de Marabá está abandonado. Nossa cidade tem potencial, mas não está sendo dada atenção devida. Não temos sinalização devida das vias”, criticou Dauro.

O vereador Guido Mutran disse que é preciso definir o que se pretende fazer. Os vereadores, segundo ele, estão ouvindo as demandas dos representantes de vários setores para os vereadores analisarem todas as ideias e criar uma lei que alcance a todos.

Guido reconheceu que Secretaria de Turismo Municipal é inoperante. Lembrou que Bel Mesquita trouxe, há quatro anos, o pessoal do Ministério do Turismo para fazer estudo sobre viabilidade turística e analisar onde devem ser feitos investimentos, mas não deram a importância devida. “Os horários que devem ser estabelecidos devem ser de acordo com a geografia da cidade. É preciso haver ponderação por parte desta casa para criar medidas, que poderão ser colocadas diretamente no Código de Postura ou através de uma lei específica. Temos de analisar o que é melhor para a categoria”, disse Mutran.

O vereador João Hiran foi durou ao classificar a atuação das polícias como um “inferno” para os donos de bares e ambulantes. “Tem gente que tem prazer de entrar em um bar ou numa barraca de feirante, não deixa falar, trata com truculência. Chegam como se estivessem acima do bem e do mal. Humilham muito”.

Ao usar da palavra, o vereador Edivaldo Santos disse que, embora evangélico e não seja frequentador de bares, não vota a favor de projeto que diminui o horário de trabalho de centenas de pessoas na cidade e limita o horário de funcionamento de bares e casas de show.

A vereadora Vanda Américo disse que a lei deve ser uma emenda ao Código de Postura do Município, inclusive com a participação do delegado Duarte. Segundo ela, é preciso ter sensibilidade e bom senso para não cometer injustiças.

Alegou que colocar segurança em todas as casas de evento é inviável, porque não haverá lucro. “Quando vejo a estrutura da orla deteriorada, reconheço que Dauro Remor está certo porque não estamos atraindo turistas. A Secretaria de Meio Ambiente está totalmente desaparelhada. Como vamos cobrar das secretarias de Cultura e Meio Ambiente em grandes eventos?”

Vanda parabenizou a Casa pela discussão democrática sobre o assunto e disse que vendedores não podem trabalhar só até 1 hora da manhã. “Precisamos avançar nessa discussão e, enquanto isso, é necessário que donos de bares também ajam com responsabilidade”.

Na visão do vereador Adelmo Azevedo, é preciso contribuir com os trabalhadores que atuam na informalidade, que estão passando por momentos de crise por falta de clientes. “Os donos de bares vivem da mesma forma, acuadas e tendo que fechar os bares mais cedo do que o normal”, disse Adelmo.

A vereadora Irmã Nazaré disse que é preciso respeitar o direito das pessoas de descanso. Na avaliação dela, casas noturnas e igrejas precisam respeitar a legislação da mesma forma.

O vereador Ilker Moraes disse que é preciso alcançar também as pessoas que atuam com som automotivo em Marabá, encontrando um local adequado para que elas possam fazer suas festas. Sugeriu que os donos de bares precisam apresentar suas contra-propostas e que a regulamentação seja flexível de acordo com cada um dos segmentos.

O vereador Alecio Stringari sugeriu que depois que a lei for regulamentada, é preciso fazer um trabalho de educação nas vilas polos da zona rural, em conjunto com a Polícia Militar para que os donos de bares respeitem as leis, pois alguns promovem festas aos finais de semana.

O vereador Orlando Elias considera que haja discriminação com o que classificou de “empresários da noite”, os quais deveriam receber mais incentivo por parte dos poderes constituídos. Segundo ele, muitas empresas em Marabá trazem muito prejuízos à comunidade e não são tão fiscalizadas como os bares e casas de show. “Deve haver uma regularização necessária para esses espaços. Acha que não deve haver horário restritivo, mas sim funcionarem até quando houver demanda de clientes”.

O vereador Pedro Correa avalia que o debate deve ser permanente com os profissionais envolvidos e que a discussão deve refletir em uma mudança no Código de Postura. Uma cidade do porte de Marabá precisa ter disciplina e lei, num exercício da cidadania. As instituições precisam cumprir seu papel, porque têm finalidade definida por lei. Correa considerou que o turismo precisa ser fortalecido para que os empreendedores do setor de bares e restaurantes tenham condições de receber mais clientes.

Autoridades

A delegada Ana Paula Fernandes, que atua na Proteção à Mulher e ao Adolescente em Marabá, disse que em relação à prática de crimes envolvendo mulheres e menores, o sistema da Polícia Civil mostra que quando bares e estabelecimentos funcionam até o horário adequado, os crimes contra mulheres e menores diminuem. “Há vários casos de adolescentes baleados após 2 e 3 da manhã. Isso ocorre também em outros estados. Não posso ser a favor da abertura de estabelecimentos fora do horário, porque geram mais crimes. Isso é comprovado em estatística”.

Ana Paula disse que sempre que realiza patrulhões à noite, encontra menores nos bares. “Não se deve levar em consideração a aparência dos menores, deve-se pedir o documento dele e pronto. Os donos de bares não respeitam essa legislação, lamentavelmente”, disse a delegada.

O inspetor Jair Barata, da Polícia Rodoviária Federal, apresentou dados da Organização Mundial de Saúde, com mais de 1,3 milhão de mortes por ano no trânsito. Apresentou dados nacionais e também regionais, mostrando que os acidentes de trânsito matam mais que qualquer tipo de arma. Os donos de bares estão lidando com essa responsabilização”, ponderou.

Marabá, segundo ele, é a segunda cidade que mata mais em acidente de trânsito nas rodovias federais do Pará. As mortes acontecem mais aos finais de semana. As três rodovias federais que passam por Marabá são palco de muitas mortes. “Acredito que esses acidentes são reflexo direto do funcionamento de bares e festas. Os homicídios reduzem pela metade quando os bares fecham mais cedo. Temos de nos unir para reduzirmos o número de acidentes. Vou apresentar em breve o número de acidentes em que o uso de álcool foi determinante para esse problema em nossa cidade”.

Valdinar Monteiro, representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) disse seja Ante Projeto ou Projeto de Lei que venha a ser discutido, será sempre uma alteração ao Código de Postura do Município. “Não podemos criar leis esparsas. Não se faz lei como se faz cachorro quente, que se junta os ingredientes e já está pronto”, disse Monteiro.

Sobre as pessoas que trabalham com bares e shows à noite, a questão econômica, na visão do representante da OAB, não pode ser ignorada, mas esse discurso é muitas vezes autoritário, deletério, porque há inúmeros aspectos que devem ser observados, como o fato de que os empresários não podemos passar para terceiros o passivo de sua atividade.

Major Benjó, comandante do Corpo de Bombeiros em Marabá, disse que os técnicos de sua corporação fazem vistoria, verificam se determinado ambiente cumpre normas contra acidentes e pânico e emitem autorização para funcionar. Lamentou que haja poucos técnicos para essa área, e seus proprietários têm de cumprir a legislação. “Aqui em Marabá, o aspecto pedagógico é fundamental. Disse que sua comunidade está com projeto para promover reuniões com os setores para evitar que ocorram incêndios”, disse Benjó.

Coronel Fialho, comandante do 4º BPM, reconheceu que o tema é complexo e que não há interesse em prejudicar ninguém. Para ele, é preciso que haja meio termo, com geração de renda e diversão, mas também preservar o interesse público, como a segurança. “O que foi feito em julho, uma situação reativa, foi apenas cumprir o que estava sendo estabelecido na época”.

“Temos legislação estadual que fixa os horários e deve ser observada. Precisamos chegar a um consenso entre donos de bares, casas noturnas e moradores. A perturbação de sossego público é uma das principais demandas do Disque Denúncia. A partir do momento que for regulamento, todos terão um parâmetro para cumprir. Toda vez que há fiscalização, diminui o número de ocorrências policiais,” disse o comandante da PM.

Carlos Brito, secretário municipal de Meio Ambiente, lembrou que a legislação ambiental é específica e seu arcabouço geral é federal e não pode ser alterada no município. Disse que a Semma tinha o papel de controlar o funcionamento dos bares com base no Código de Postura e ainda para manter o controle desses ambientes. “Não discutimos horário, e por isso nos restringimos à emissão sonora, seguindo o que um juiz local propôs”, sustentou Brito.

O secretário de Meio Ambiente garantiu que sua secretaria não está desaparelhada, conta com vários decibelímetros, mas apenas o efetivo operacional é incompatível com as necessidades e sua equipe não pode estar em vários lugares ao mesmo tempo. Antecipou que vai enviar para a Câmara a grande quantidade de denúncias que chegam à Semma em relação à poluição sonora.

A delegada Simone Felinto, diretora da Seccional de Polícia Civil, ressaltou que a discussão é salutar e que a população é quem ganha ou perde. “Se os senhores decidirem manter as casas noturnas até 8 da manhã seria cômodo para ela e sua equipe”.

Na avaliação dela, se os órgãos de segurança e fiscalizadores não estiverem nas ruas, os bares não fecham no horário. Espera que os legisladores façam uma discussão aprofundada sobre o tema. “Respeito a questão econômica, mas isso não pode se sobrepor ao direito de segurança e à vida. Dependendo da lei que aprovarmos hoje, as gerações futuras vão sofrer, ou não”.

Simonte Felinto observou que o Código de Postura proíbe a venda de bebidas em vias públicas. “Os costumes ruins precisam mudar. Esta Câmara aprovou uma lei e precisa ser cumprida. É cultura, mas precisa ser mudada. O que é bom deve continuar, mas aquilo que é ruim precisa ser modificado para bem de nossa sociedade”.

“Hoje, venho fazer uma cobrança para vocês, vereadores. Enquanto eu estiver em Marabá, vou fazer o que é bom para o povo desta cidade. Sejamos técnicos, vamos fazer uma enquete por intermédio da Imprensa para saber o que as pessoas desejam mais. Depois que começamos a fiscalização, alguns donos de bares colocaram cartazes para que seus clientes levem seus documentos para poderem entrar.

A delegada também defendeu isolamento acústico para todas as casas noturnas. “Quando o filho de um dos senhores é vitima de violência, queremos que mude alguma coisa”.

O vereador Guido Mutran disse que Sessão Especial não está sendo realizada como palanque eleitoral. “Vamos levar em conta muitas questões, inclusive o direito à vida”.

Coronel Araújo disse que seu Projeto busca a regulamentação dos horários de funcionamento de bares e restaurante. Observou que a ideia é que seja feita uma enquete para ouvir a comunidade para conciliar interesses, mas sem prejuízos para a comunidade como um todo.

Encerrando os trabalhos, Ubirajara Sompré disse que os vereadores são cobrados pela comunidade, e que seu projeto sugere alguns horários para funcionamento. Por exemplo, ambulantes trabalhariam de 8 às 4 da manhã. Balneários até meia noite e finais de semana até 2 horas. Bares e restaurantes até 2 da manhã e boates e casas de shows de segunda a quinta até 3h30; e aos finais de semana até 5 da manhã, com revestimento acústico. “Vamos precisar da colaboração de todos”, encerrou.