FALTAM ARTIGOS NA LEI 17.360/2009

por Ouvidor da CMM — publicado 26/11/2019 13h36, última modificação 26/11/2019 13h36

ESTÃO FALTANDO OS ARTIGOS 26, 27, 28, 29 E 30 DA LEI 17.360/2009. Preciso da Legislação na íntegra para poder me preparar para o concurso da Procuradoria, contudo, a cópia disponibilizada neste site está incompleta.

: 23/08/2019 12h34
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20190823153434
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidoria
: 02/09/2019 12h52
: Tramitando

    


   Prezada Senhora,
   
   Com relação à lei Municipal n°17.360/2009,informamos que a página que continha os artigos de 27 a 30 não tinha sido escaneada, fato já corrigido e atualizado em nosso SAPL. O artigo 26 não existe; no projeto de Lei que originou a respectiva Lei houve um erro ,passando-se do artigo 25 direto para o 27.
   
  
    

Lista de arquivos anexados

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