Lei Orgânica Municipal - LOM - de 05/04/1990

TEXTO CONSOLIDADO COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 35, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 – EMENDA DE REVISÃO, ATUALIZADO ATÉ A EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 43, DE 10 DE JUNHO DE 2009 E ATUALIZADO ATÉ A EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 49, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

PDF document icon Lei_Organica_Maraba-PA.pdf — Documento PDF, 536 KB (549262 bytes)