Sugestões para Revisão da Lei Orgânica

última modificação 17/08/2026 13h52

Para facilitar a organização das sugestões, utilize o modelo abaixo para facilitar a compreensão do texto. Modelo para sugestão Area da Lei onde se aplica a sugestão: Artigos relacionados: Texto da Sugestão: Motivo da alteração:

: 23/04/2026 09h52
: Sugestões
: Revisão da Lei Orgânica
: 20260423095202
: Tramitando

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