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Prezado(a) Sr.(a) Responsável, Com base no artigo 10 da Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho respeitosamente solicitar, para fins de pesquisa acadêmica, as seguintes informações sobre o Projeto de Lei Ordinária n. 165/2024, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá/PA, que denomina de Gabriel Sales Pimenta a praça localizada na Avenida dos Buritis, Residencial Cidade Jardim, Marabá/PA: - O Projeto de Lei n. 165/2024 ainda se encontra em tramitação? - Em caso positivo, qual o estágio atual da tramitação do projeto? - Em caso negativo, quando ocorreu o seu arquivamento? - Consta do sítio eletrônico da Câmara Municipal (https://sapl.maraba.pa.leg.br/materia/26449/tramitacao) o status de "Proposição retirada pelo autor" desde 17/12/2024. Isto significa dizer que o projeto foi retirado temporariamente de pauta ou que o PL foi definitivamente arquivado? - Caso o projeto tenha sido arquivado, existem registros escritos de manifestações dos Senhores Vereadores acerca da proposição? Em caso positivo, solicito o fornecimento de cópias digitais de tais documentos. - Houve manifestação escrita ou oral do Prefeito Municipal de Marabá acerca do projeto? Em caso positivo, enviar cópia do documento e/ou informação sobre eventual gravação audiovisual disponível ao público. - Consta do sítio eletrônico da Câmara que houve recebimento de ofício do Ministério Público Federal pela Mesa Diretora relativamente ao caso Sales Pimenta na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por gentileza, enviar cópia digital do documento. Caso necessário, desde já me coloco à disposição para recolher eventuais taxas necessárias ao fornecimento das cópias digitais. Informo que o presente pedido também foi enviado ao e-mail institucional da Câmara Municipal de Marabá (cmm@maraba.pa.leg.br) na data de hoje (15/08/2025). Registro que o artigo 11, §§1º e 2º, da Lei de Acesso à Informação prevê o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante decisão fundamentada, para resposta ao presente pedido. Desde já agradeço pela atenção e presteza, aguardando retorno. Atenciosamente, Robert Augusto de Souza

“Altera a Lei Municipal nº 18.130, de 31 de maio de 2022, que institui a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), para estender seu alcance aos servidores lotados no Departamento de Vigilância Epidemiológica.” Art. 1º Fica incluído no art. 1º da Lei nº 18.130/2022 o § 1º‑B com a seguinte redação: “§ 1º‑B. A gratificação de que trata o caput deste artigo será estendida também aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, lotados no Departamento de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde de Marabá/PA, observadas as demais condições legais definidas.” Art. 2º Os servidores lotados na Vigilância Epidemiológica passam a receber o valor equivalente à GID já prevista para Técnicos de Vigilância Sanitária e Ambiental. Parágrafo único. A concessão ficará condicionada à lotação efetiva e ao cumprimento dos requisitos legais já estabelecidos para a concessão da GID. Art. 3º Esta lei é regida pelos critérios, prazo de implantação, efeitos financeiros e demais normas definidos em Lei nº 18.130/2022, no que couberem. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: A Vigilância Epidemiológica desempenha papel essencial na prevenção e controle de doenças, proteção da saúde coletiva e resposta a emergências sanitárias. Reconhecer esse trabalho por meio de equiparação à gratificação prevista para a Vigilância Sanitária valoriza esses profissionais, melhora a motivação e reforça a eficácia das ações de saúde pública no município.