por Ouvidor da CMM
—
publicado
21/08/2025
—
última modificação
21/08/2025 10h31
Prezado(a) Sr.(a) Responsável,
Com base no artigo 10 da Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho respeitosamente solicitar, para fins de pesquisa acadêmica, as seguintes informações sobre o Projeto de Lei Ordinária n. 165/2024, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá/PA, que denomina de Gabriel Sales Pimenta a praça localizada na Avenida dos Buritis, Residencial Cidade Jardim, Marabá/PA:
- O Projeto de Lei n. 165/2024 ainda se encontra em tramitação?
- Em caso positivo, qual o estágio atual da tramitação do projeto?
- Em caso negativo, quando ocorreu o seu arquivamento?
- Consta do sítio eletrônico da Câmara Municipal (https://sapl.maraba.pa.leg.br/materia/26449/tramitacao) o status de "Proposição retirada pelo autor" desde 17/12/2024. Isto significa dizer que o projeto foi retirado temporariamente de pauta ou que o PL foi definitivamente arquivado?
- Caso o projeto tenha sido arquivado, existem registros escritos de manifestações dos Senhores Vereadores acerca da proposição? Em caso positivo, solicito o fornecimento de cópias digitais de tais documentos.
- Houve manifestação escrita ou oral do Prefeito Municipal de Marabá acerca do projeto? Em caso positivo, enviar cópia do documento e/ou informação sobre eventual gravação audiovisual disponível ao público.
- Consta do sítio eletrônico da Câmara que houve recebimento de ofício do Ministério Público Federal pela Mesa Diretora relativamente ao caso Sales Pimenta na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por gentileza, enviar cópia digital do documento.
Caso necessário, desde já me coloco à disposição para recolher eventuais taxas necessárias ao fornecimento das cópias digitais.
Informo que o presente pedido também foi enviado ao e-mail institucional da Câmara Municipal de Marabá (cmm@maraba.pa.leg.br) na data de hoje (15/08/2025).
Registro que o artigo 11, §§1º e 2º, da Lei de Acesso à Informação prevê o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante decisão fundamentada, para resposta ao presente pedido.
Desde já agradeço pela atenção e presteza, aguardando retorno.
Atenciosamente,
Robert Augusto de Souza
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Privado
/
E-SIC
