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Isenção no Concurso da Câmara
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por admin
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publicado
19/12/2019
Prezado Senhor (a),
Considerando o item 2.14.2, linear b, do edital 001/2019 da Câmara municipal de Marabá. Venho aqui solicitar que SEJAM REVISADOS os requisitos para ISENÇÃO DA TAXA INSCRIÇÃO neste certame. Uma vez que o Decreto Presidencial de nº 6135 de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal, regulamenta, no seu art° 4, que as Famílias de Baixa Renda são aquelas com RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO; ou que possua RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.
Considerando que este certame destaca inscrição válida no cadastro único como um dos pré-requisitos essenciais para requerer isenção. Conclui-se, portanto, que é viável utilizar as duas situações em que a família se enquadra como baixa renda, e não somente uma como está descrito no edital. Segue abaixo o link de acesso para este decreto mencionado, no site oficial da Casa Civil da Presidência da República.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6135.htm
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Sobre a Câmara
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Ouvidoria
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Isenção no Concurso da Câmara Municipal
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por admin
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publicado
19/12/2019
Prezado Senhor (a),
Considerando o item 2.14.2, linear b, do edital 001/2019 da Câmara municipal de Marabá. Venho aqui solicitar que SEJAM REVISADOS os requisitos para ISENÇÃO DA TAXA INSCRIÇÃO neste certame. Uma vez que o Decreto Presidencial de nº 6135 de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal, regulamenta, no seu art° 4, que as Famílias de Baixa Renda são aquelas com RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO; ou que possua RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.
Considerando que este certame destaca inscrição válida no cadastro único como um dos pré-requisitos essenciais para requerer isenção. Conclui-se, portanto, que é viável utilizar as duas situações em que a família se enquadra como baixa renda, e não somente uma como está descrito no edital. Segue abaixo o link de acesso para este decreto mencionado, no site oficial da Casa Civil da Presidência da República.
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Sobre a Câmara
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Ouvidoria
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ISS
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por admin
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publicado
25/03/2019
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última modificação
25/03/2019 09h28
GOSTARIA DE TIRAR UMA DÚVIDA COM RELAÇÃO AOS AUTONOMOS NA ATIVIDADE DE ZOOTECNIA, DO MUNICIPIO DE MARABA.
PROCUREI EM LEI, MAS NAO ACHEI SE ESSA ATIVIDADE É ISENTA OU NÃO DE RETENÇAO DE ISS, NO MUNICIPIO.
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Sobre a Câmara
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Ouvidoria
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IV - Vinculados à Gestão de Pessoas e Previdenciária
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por admin
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publicado
25/10/2024
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Portal Transparência
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…
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2024-2025
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Documentos Vinculados
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IX – Informações Complementares e Orientações
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por admin
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publicado
25/10/2024
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Portal Transparência
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…
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2024-2025
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Documentos Vinculados
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Janeiro
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por admin
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publicado
15/03/2018
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última modificação
03/02/2020 07h44
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Portal Transparência
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Agenda Oficial Externa do Presidente da Câmara
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2020
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Janeiro
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por admin
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publicado
04/05/2020
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última modificação
15/02/2024 08h16
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Portal Transparência
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Gastos com Diárias
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2024
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Janeiro
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por admin
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última modificação
06/05/2025 08h44
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Portal Transparência
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Balancetes Mensais
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2025
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Janeiro
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por admin
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publicado
24/06/2019
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última modificação
20/08/2021 18h13
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Portal Transparência
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Relatório de Acompanhamento dos Programas e Ações do Legislativo Municipal
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2021
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Janeiro
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por admin
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última modificação
21/08/2021 19h02
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Portal Transparência
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2021
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Janeiro
