Função e Definição
Conheça as funções da Câmara Municipal de Marabá, sua organização e as etapas básicas do processo legislativo.
A Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Marabá é o órgão do Poder Legislativo municipal. É formada por representantes eleitos da população e funciona como espaço de representação, debate público, elaboração de normas e fiscalização da administração municipal.
O Parlamento de Marabá é composto por 21 vereadores eleitos. O Plenário, reunião dos vereadores em exercício, é o órgão deliberativo da Câmara.
Funções institucionais
Função legislativa
Consiste em propor, analisar, discutir, emendar e votar matérias de competência do Município, observando a Constituição, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. Entre os resultados do processo legislativo estão leis, emendas à Lei Orgânica, decretos legislativos, resoluções e outras proposições previstas nas normas.
Função fiscalizadora
A Câmara acompanha e fiscaliza os atos do Poder Executivo, a execução das políticas públicas e a aplicação dos recursos municipais. Para isso, pode apreciar contas, solicitar informações, realizar audiências públicas e atuar por meio das comissões e dos instrumentos de controle previstos na legislação. O controle externo conta com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).
Função representativa
Os vereadores representam os moradores e levam ao debate público as necessidades dos bairros, comunidades e diferentes segmentos de Marabá. A população pode acompanhar as sessões, consultar proposições e utilizar os canais de Ouvidoria, SIC e E-SIC para participar e solicitar informações.
Funções administrativa e julgadora
A Câmara organiza seus serviços internos, administra sua estrutura e zela pelo funcionamento do Poder Legislativo. Também exerce função julgadora nas hipóteses e dentro dos limites definidos pela Constituição, pela legislação, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
Como funciona o processo legislativo
- Apresentação: a matéria é proposta por quem possui iniciativa, conforme o assunto e as regras aplicáveis, e recebe registro no processo legislativo.
- Leitura e encaminhamento: a proposição é apresentada em sessão e encaminhada para análise, quando necessário.
- Análise pelas comissões: as comissões permanentes estudam a matéria, podem solicitar informações e emitem pareceres técnicos e políticos dentro de suas competências.
- Discussão e votação: o Plenário debate e vota a proposição, observando o quórum exigido para cada caso.
- Sanção, veto, promulgação e publicação: quando a matéria exigir, o texto aprovado é encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto. Depois, conforme o caso, ocorre a promulgação e a publicação oficial.
O rito pode variar conforme o tipo de proposição, a matéria tratada e as regras da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
Onde acompanhar
- SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo: sessões, matérias, normas, parlamentares e tramitações.
- Regimento Interno da Câmara: regras de funcionamento e tramitação interna.
- Lei Orgânica Municipal: organização do Município e competências dos seus Poderes.
- Parlamentares, Comissões e Sessões Plenárias.
- Portal da Transparência: informações públicas sobre a atuação e a gestão da Câmara.
Fontes de referência
Esta apresentação foi organizada a partir da Carta de Serviços ao Cidadão, do Regimento Interno, da plataforma SAPL e das normas institucionais disponibilizadas pela Câmara. Em caso de divergência, prevalecem a Constituição, a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e a legislação vigente.