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Legislação Institucional
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por admin
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publicado
30/09/2016
Localizado em
Portal Transparência
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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por admin
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publicado
28/01/2020
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última modificação
28/01/2020 09h20
Senhores, Bom Dia!
Gostaria de fazer uma solicitação, preciso fazer o cálculo de um imposto devido a este município, no entanto não tenho certeza da alíquota do ISS deste município.
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Sobre a Câmara
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Ouvidoria
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Legislação Orçamentária
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por admin
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publicado
30/09/2016
Localizado em
Portal Transparência
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Legislatura 2013 a 2016
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por admin
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publicado
11/10/2016
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última modificação
12/05/2017 22h14
Componentes da Mesa Diretora e Relação de Vereadores da Legislatura 2013-2016
Localizado em
Portal Transparência
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Vereadores
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Legislatura 2017 a 2020
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por admin
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publicado
11/10/2016
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última modificação
03/11/2020 11h57
Componentes da Mesa Diretora e Relação de Vereadores da Legislatura 2017-2020
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Portal Transparência
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Vereadores
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Legislatura 2021 a 2024
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por admin
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publicado
11/10/2016
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última modificação
17/04/2024 08h16
Componentes da Mesa Diretora e Relação de Vereadores
Localizado em
Portal Transparência
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Vereadores
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Legislatura 2025 a 2028
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por admin
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publicado
11/10/2016
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última modificação
28/05/2025 11h49
Componentes da Mesa Diretora e Relação de Vereadores
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Portal Transparência
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Vereadores
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Lei 17.549/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013
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por admin
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última modificação
20/09/2018 08h52
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Portal Transparência
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Legislação Orçamentária
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Lei 17.556-A/2013 - Lei Orçamentária Anual 2013
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por admin
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última modificação
20/09/2018 08h52
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marabá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2013
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Portal Transparência
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Legislação Orçamentária
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Lei 17.596/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014
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por admin
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última modificação
20/09/2018 08h52
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Portal Transparência
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Legislação Orçamentária
