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Boa tarde, Houve atraso na entrega de declaração por parte da prefeitura de Marabá. A mesma solicitou 15 dias para entrega da declaração e após o prazo o documento ainda não estava pronto, o que no meu entender configura crime de responsabilidade.

Boa tarde, houve atraso na entrega de uma declaração por parte da prefeitura de Marabá , especificamente na SEMAD. A mesma solicitou 15 dias para entrega da declaração e após o prazo o documento ainda não estava pronto. Solicito cobrança para que tal instituição cumpra com seus compromissos. Afim de que todo cidadão seja tratado de forma digna e respeitosa.

Boa tarde, Gostaria que os senhores me enviasse uma cópia da Lei nº 17.372, de 04.12.2009 que trata do serviço diferenciado de Táxi lotação.

Boa tarde, houve atraso na entrega de uma declaração de tempo de serviço por parte da prefeitura de Marabá , especificamente na SEMAD. A mesma solicitou 15 dias para entrega da declaração de tempo de serviço e após o prazo o documento ainda não estava pronto. Solicito cobrança para que tal instituição cumpra com seus compromissos. Afim de que todo cidadão seja tratado de forma digna e respeitosa.

Venho por meio deste canal, solicitar informações da Câmara Municipal de Marabá, e sua Presidência, com fulcro nas leis 12.527/2011, 13.019/2014 e Decreto nº 7.724/2012, de não atender a um pedido de acesso à informação deste requerente. Período ANO: 2017 Meses: janeiro, fevereiro, março e abril. Folha de Pagamento de Funcionários portal da Câmara Municipal. Os mesmos não se encontram disponíveis, sendo inclusive objeto de requerimento de disponibilização ao portal transparência da prefeitura de Marabá (- e-sic protocolo 4466490.000128/2024-00), da qual, solicitou a este requerente, que pudesse fazer tal pedido diretamente à Câmara Municipal de Marabá. O pedido foi feito via e-mail ao endereço eletrônico: cmm@maraba.pa.leg.br c/c para alecio.stringari@hotmail.com, data 03 de junho de 2024. Gostaria de salientar que a lei federal 12.527/2011, em seu Art. 11 diz: " O órgão ou entidade pública, deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível." E, que órgãos do governo, quando se trata de acesso à informação, são regulados pelas leis, 12.527/2011, 13.019/2014 e Decreto nº 7.724/2012, cujo objetivo é dar o direito ao acesso à informação ao cidadão, e a maior transparência no uso de recursos públicos por parte dos órgãos e entidades. Portanto, como este requerente não recebeu nenhum retorno, e nem as informações da Presidência da Câmara Municipal, venho requerer desta ouvidoria o posicionamento quanto ao ferimento das leis supracitadas nesta reclamação, e a resposta expressa do motivo do não cumprimento da disponibilização deste pedido. Destaco: Art. 11, § 1º, que diz: "a instituição que não entregar a informação de forma imediata ainda tem o prazo de até 20 dias úteis, para responder o pedido." (Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias. Ressalto por fim, que há uma obrigação explícita no ”Art. 11, § 2º, que para ter prorrogação do prazo deve ser de forma expressa ao requerente", ato este, que em momento algum não se deu. Agradeço antecipadamente pela vossa atenção. Marabá 25 de junho de 2024.

Bom dia!! Estou orçando uma obra para Maraba/PA e gostaria de saber o valor da alíquota do ISS para a construção civil. Já tentei contato através do telefone (94) 3322-5224 e por e-mail segfaz@maraba.pa.gov.br, porem não obtive sucesso. Teria alguma outra forma para obter esta alíquota. Aguardo um breve retorno.

Olá! Considerando que o concurso desta casa de leis ocorra conforme seu cronograma de execução e seja, de fato, homologado em novembro deste ano, qual é a previsão de convocação dos candidatos classificados? Respeitosamente,

Prezado, ao cumprimenta-lô cordialmente, fins programação de trabalho, para o dia 30/04/24, feriado Corpus Christi, solicitamos o envio da cópia da lei ou decreto municipal, para este dia. E-mail: ataidegsa@correios.com.br. Para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Localizada na FL 33 qd 32 lt's 13 a 18. Nova Marabá CEP 68507-971 - Marabá-PA.

Prezados, Gostaria de saber se a lei Lei 2.376 de 01 de fevereiro de 1982, que considera Corpus Christi feriado municipal, ainda está em vigor. Desde já agradeço.

Prezados, Gostaria de saber se a lei Lei 2.376 de 01 de fevereiro de 1982, que considera Corpus Christi feriado municipal, ainda está em vigor. Desde já agradeço.