Ouvidor da CMM
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| 22/08/2026 | Lei 2.376 |
| 22/08/2026 | Lei Ordinária- nº 18.048, de 14 de julho de 2021 |
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| 22/08/2026 | Lei 17.332 |
| 22/08/2026 | Lei 17.333 que institui Código de Obras do Município |
| 22/08/2026 | decreto-mesclado.pdf |
| 22/08/2026 | 2376 Fevereiro1982.PDF |
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| 22/08/2026 | decreto-mesclado.pdf |
| 22/08/2026 | Agradecemos por sua recente contribuição a esta Casa de Leis. Em atenção à demanda apresentada a Câmara Municipal de Marabá, através deste canal, encaminho cópia da lei 17.111/2003. Em atenção ao seu pedido de informação, esclareço o seguinte: a) A Cont |