por Ouvidor da CMM
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última modificação
18/03/2021 12h42
Prezado,
PARLAMENTAR DE SUCESSO
CONEXÃONLINE
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As 4 principais funções dos Vereadores:
1 - Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
2 - Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
3 - Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
4 - Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
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Qualquer dúvida, estamos a disposição, atenciosamente.
Caso não queira mais receber nossos e-mails, informe-nos.
Biografia;
Reinaldo Adeodato
Empreendedor e Administrador de Empresas;
= Proprietário da CONEXAONLINE
= EX-Assessor Parlamentar (Chefia de Gabinete e Coordenador em campanhas de Vereador, Dep. Estadual, Senador, nos anos: 2006, 2008,2012,2016,2020 (Serra,ES) e (Petrolândia, PE);
= Coordenador campanha prefeito Cícero Moura, 2012, Petrolândia, PE
= Serviços prestados de Consultoria Assessoria e Planejamento Estratégico do grupo Paulinelly Magazin, nas 3 lojas, matriz, Petrolandia filiais nas cidades de Caraibeiras e Tacaratu, em PE (empresa com 150 funcionários)
Equipe: CONEXAONLINE
(27)99980-3362 (27)99904-8108
E-mail: conexaonlinecontato@gmail.com
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Ouvidoria
por Ouvidor da CMM
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publicado
16/04/2025
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última modificação
16/04/2025 08h31
Prezados(as),
Venho, por meio deste, apresentar consulta formal a respeito da existência de previsão legal ou administrativa no município de Marabá/PA, que trate de parcelamento especial de débitos tributários municipais (como ISS, taxas municipais, etc.) para empresas regularmente em processo de recuperação judicial, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005.
Considerando que a referida legislação federal prevê medidas que visam à superação da crise econômico-financeira das empresas devedoras, é fundamental compreender se o município possui legislação própria, decreto ou instrumento normativo que regulamente:
Parcelamento especial de tributos municipais para empresas em recuperação judicial, condições diferenciadas, como prazos ampliados, redução de multas/juros ou exigência de garantias;
Procedimentos administrativos a serem adotados para formalização desse pedido.
Na ausência de legislação específica, solicitamos esclarecimentos quanto à possibilidade de aplicação de parcelamentos ordinários às empresas em recuperação, bem como se existe a intenção do município em regulamentar tratamento fiscal mais adequado à situação dessas empresas.
Desde já, agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente
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