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Falta de janela acessível em Libras nos vídeos da Câmara Municipal de Marabá
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por Ouvidor da CMM
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publicado
07/12/2023
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última modificação
13/12/2023 09h24
Prezados,
Me chamo Jaqueline Freitas de Miranda, sou surda e usuária da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Por ser surda e usar a Libras como meio de comunicação, assim como tantas outras pessoas surdas, também me interesso por informações e conteúdos que sejam repassados através da minha língua. Assim, gostaria de ressaltar a importância de cumprir a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), N° 13. 146/2015, que cobra acessibilidade comunicacional em todos os veículos de comunicação. Um deles é a Câmara Municipal de Marabá, local ao qual destino minha reclamação.
Hoje (06/12/2023), Dia da Bíblia, mais uma vez, a transmissão da Plenária não dispõe de intérpretes de Libras em janela acessível, o que vai contra a LBI e a própria organização da gestão municipal. Recentemente houve concurso para efetivação de profissionais Tradutores e Intérpretes de Língua de Sinais e Português (TILSP) e, acredito eu, eles estão atuando dentro da Câmara Municipal. Mas ainda há falhas a serem reparadas, sendo uma delas a falta de inserção e atuação dos TILSP em eventos e pautas que possuem informações importantes para todos, incluindo pessoas surdas.
Dito isto, peço que tomem providências e sejam mais atenciosos na oferta de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência. Por anos, lutamos para ter nossos direitos respeitados e, enquanto entidade competente, também é sua obrigação de nos inserir dentro de assuntos que contribuam para nosso conhecimento.
Desde já, agradeço a atenção e aguardo respostas!
Cordialmente,
Jaqueline Miranda.
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Ouvidoria
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Informações sobre o Concurso Público Nº01/2020-CMM
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por Ouvidor da CMM
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publicado
14/04/2023
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última modificação
18/04/2023 11h03
Boa tarde,
Consideração a lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, venho através deste solicitar informações públicas sobre os servidores efetivos do cargo de Técnico Legislativo desta casa legislativa.
De acordo com Quadro Geral de Cargos desta Câmara, de 2023, constam 15 vagas para o cargo de Técnico Legislativo, e observando as informações da folha de pagamento constam 12 servidores efetivos do referido cargo e mais 2 que tomaram posse, eles são:
Concursos anteriores:
01- ALDA MARIA DA SILVA CARVALHO;
02- ANDRE DAS VIRGENS PEREIRA;
03- GABRIELA PEREIRA DA SILVA;
04- GEZIEL DE LIMA VIANA;
05- VALDINAR MONTEIRO DE SOUZA;
Concurso n° 01/2020-CMM
06- ALYSSON CARDOSO DA SILVA;
07- EDNO MARTINS LIMA;
08- EDUARDA DI PAULA SANTOS;
09- IERRY SOUZA FRAZAO;
10- MARIA LAENIA SANTANA LEITE;
11- UELSON MACENA GOMES;
12- WANDERSON SILVA BARBOSA;
Convocação nº 005-2023:
13- FIAMA GOMES DA COSTA;
14- ALBER DA SILVA FONSECA.
Portanto, constam 14 vagas preenchidas, restando UMA vaga em aberto.
Sendo assim gostaria de saber se esta informação procede.
Desde já agradeço,
Respeitosamente,
Danielly Andrade.
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Ouvidoria
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Reclamação
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por Ouvidor da CMM
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publicado
22/04/2024
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última modificação
30/04/2024 10h37
Gostaria de mostrar toda minha indignação com uma obra da prefeitura de Marabá realizada aqui na folha 33 a secretária de obras de Marabá abriu uma vala enorme na frente da minha casa e deixou a vala aberta causando bastante transtorno para min e para minha família dificultadando o acesso a minha casa
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Ouvidoria
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Lei nº 17.819/2017
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por Ouvidor da CMM
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publicado
30/04/2024
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última modificação
30/04/2024 10h37
Bom dia! Gostaria de ter acesso a lei 17.819/2017, para lê-la na íntegra. Não encontrei na internet. Obrigada desde já!
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Lei complementar n° 05, de 22 de Dezembro de 2015
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por Ouvidor da CMM
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publicado
26/11/2019
Boa tarde, gostaria que essa casa de leis me informasse, se a Lei complementar n° 05 de 22 de Dezembro de 2015 que trata do código tributário do município está em vigor ou se a mesma foi substituída por alguma outra? A mesma foi publicada no dia 22/12/2015 pelo Secretario de Administração Ademir Martins.
Sem mais para o momento.
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Concurso Câmara Municipal 2019
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por Ouvidor da CMM
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publicado
06/12/2019
Bom dia
Ainda haverá o concurso, ainda será lançado edital esse ano de 2019? Haja vista o ano está findando e em breve a Câmara entrará no período de recesso parlamentar.
Atenciosamente,
Marcos Kenedy
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DEMORA EDITAL DO CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Ouvidor da CMM
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publicado
06/12/2019
Bom dia. Com base na Lei de Acesso à Informação n° 12527 de 2011 incisos II e III: "Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II-divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;" No dia 30/10/2019 esta Ouvidoria respondeu o questionamento referente ao concurso público da Câmara Municipal de 2019, foi informado que o Edital seria logo publicado tendo em vista que as pendências já haviam sido resolvidas, mas até momento nada de Edital. O que está faltando para que o Edital seja publicado considerando que não há mais impedimentos?!
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Ouvidoria
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Concurso público
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por Ouvidor da CMM
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publicado
06/12/2019
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última modificação
06/12/2019 10h20
Boa noite,
desde meados do ano de 2019 a Câmara Municipal de Marabá pactuou contrato com uma empresa especializada para a realização do concurso público da casa legislativa. Ocorre que o prazo do contrato estava no fim, mas foi prorrogado, conforme consta na área de acesso a informação.
Diante da existência desse contrato, bem como da sua prorrogação, há prazo para que o respectivo edital do concurso público seja disponibilizado?
Por sua vez, caso não exista prazo, deve-se questionar, o que está atrapalhando o andamento da publicação do edital e em qual fase processual se encontra a contratação?
Desde já agradeço a atenção e aguardo retorno.
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Legislação iss (posteriores atualizações do CTM)
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por Ouvidor da CMM
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publicado
25/02/2019
Prezados,
Bom dia!
Por gentileza, nos informar se houve alterações posteriores ao Código Tributário Municipal de Marapa-PA – Lei Complementar n. 04 de 30.12.2010 quanto às bases de cálculo e alíquotas.
Enviar-me a(s) legislação(ões) posteriores ao CTM.
Precisamos urgente para fins de consulta para licitação.
Desde já agradeço a vossa atenção.
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Iluminação pública
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por Ouvidor da CMM
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publicado
11/08/2020
Temos um imposto chamado iluminação pública descontado na conta de energia referente a luminárias instaladas em todo o município. No entanto gostaria de propor que a contribuição tivesse um valor pré estabelecido possível de ajuste percentual anualmente. E não proporcional ao consumo do cliente que aumentando a contribuição aumenta também sempre diretamente proporcional. Sendo que as luminárias não mudam com frequência e tem um período preestabelecido para ligar 18:00hs e desligar 06:00hs, por mais que tenha os investimentos de iluminação pública em novos bairros e ruas. Mas acho a contribuição exorbitante.
Atc , Merval Jr
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