Resultado da busca por lei

Olá, Venho por meio desta, solicitar que seja liberado o acesso à lei Munic. nº 17.756/2016, pois a mesma está sendo exigida no edital do concurso da Prefeitura de Marabá. Fico no aguardo. Cordialmente,

Prezado (a), Belo Horizonte, 16 de julho de 2024 Prezado (a), boa tarde! Sou pesquisadora jurídica e trabalho na empresa GreenLegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos e cosméticos, proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Também auxiliamos empresas no controle e monitoramento de legislações e que buscam de certificações internacionais, tais como a ISO 14.001, ISO 45.001, ISO 9.001. Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, venho por meio desta solicitar gentilmente o Anexo do Decreto Municipal 451, de 21/06/2024. Certos de sua compreensão, desde já agradeço a atenção e fico no aguardo de um breve retorno.

Para que posamos obter os Números dos CEPs das ruas de nosso bairro é necessário que as ruas estejam regularizadas ou seja, possua um nome aprovada por Lei, para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possa nos fornecer os números dos CEPs. Sem a numeração do CEP, em nossas ruas, temos o transtorno de ficar pedindo para amigos e familiares receberem nossas correspondência e mercadorias isso sem contar o gasto com transporte uma vez que o loteamento fica há aproximadamente 10 Km da prefeitura. Lembramos que pagamos nosso impostos como IPTU, e até o presente momento ainda não tivemos retorno, não há nenhum beneficio de responsabilidade da prefeitura, como escola, praças ou posto de saúde.

Solicito, com fundamento na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o parecer jurídico que fundamentou a Lei Municipal n°18.188, de 29 de abril de 2023, que atualizou o subsídio mensal dos vereadores.

Com base no Direito fundamental do art. 5º, XXXIII da Constituição federal de 1988, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do acesso a informação) combinado com a Resolução da Mesa Diretora nº 003/2017 da Câmara Municipal de Marabá. Solicito instruções para ACESSO aos atos administrativos de pessoal publicados neste site, relativos a situação funcional dos servidores, tais como portarias de nomeação, portarias de exoneração, e de desligamentos de servidores desta casa legislativa. Apesar de que normalmente a maioria dos municípios e câmaras publicam tais atos no diário oficial dos municípios, porém a câmara de marabá não possui nenhum registro em 2023. Caso esses atos não estejam publicados neste site da câmara, SOLICITO especificamente a portaria nº 300-B/2023 CMM.

Com base no Direito fundamental do art. 5º, XXXIII da Constituição federal de 1988, na Lei Federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do acesso a informação) combinado com a Resolução da Mesa Diretora nº 003/2017 da Câmara Municipal de Marabá. Solicito instruções para ACESSO aos atos administrativos publicados neste site, relativos a situação funcional dos servidores, tais como portarias de nomeação, portarias de exoneração, e de desligamentos de servidores desta casa legislativa.

Prezados, solicito a lei municipal (ou decreto) que regulamenta o serviço de táxi convencional no município, haja vista que já procurei nos portais de legislações do município, mas não tive êxito.

Prezados, solicito a lei municipal (ou decreto) que regulamenta o serviço de táxi convencional no município, haja vista que já procurei nos portais de legislações do município, mas não tive êxito.

Boa tarde !Solicito a lei 17.800 de 30/10/2017 porque irei fazer o concurso de Marabá e no site não esta disponível esta lei

Nós, profissionais da área de enfermagem, atuantes neste município, vimos por meio deste requerer a separação e discriminação dos valores referentes ao salário base e aos plantões, distinguindo claramente as remunerações correspondentes a: Funções/cargos de Nível Médio (ex: Auxiliar de Enfermagem ou Assistentes Administrativos); Funções/cargos de Nível Técnico (ex: Técnico em Enfermagem). Essa solicitação tem por finalidade garantir maior transparência e organização nos contracheques (holerites), bem como facilitar a verificação e o cumprimento dos direitos trabalhistas, previdenciários e legais vinculados a cada função exercida. Ressaltamos que essa prática de distinção entre salários e plantões conforme o nível funcional (médio e técnico) já é adotada por diversos municípios brasileiros, como São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG, Salvador/BA, Curitiba/PR e Recife/PE, os quais estruturam suas folhas de pagamento de forma transparente e alinhada com as funções exercidas por cada profissional. São Paulo (SP) - Trecho da Lei nº 16.122/2015 – Plano de Cargos da Saúde: Art. 8º - Os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem pertencem a classes distintas, sendo o primeiro de nível técnico e o segundo de nível médio. A remuneração base e as gratificações específicas são calculadas de acordo com a complexidade da função. Belo Horizonte (MG) - Trecho da Lei nº 9.108/2005 – Plano de Carreira da Saúde: Art. 10 - A progressão salarial considera o nível de escolaridade exigido para o cargo. Técnicos de Enfermagem recebem adicional específico por plantão técnico, não extensível a auxiliares. Salvador (BA) - Trecho da Lei nº 8.442/2013 – Plano de Cargos da Saúde: Art. 12 - Os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem possuem tabelas salariais e de gratificações distintas, refletindo a formação técnica exigida e as atribuições legais de cada função. Curitiba (PR) - Plano de Cargos e Salários – Lei Complementar Municipal: Os vencimentos dos Técnicos de Enfermagem são superiores aos dos Auxiliares de Enfermagem, com separação clara nos contracheques, incluindo gratificação por função técnica exercida. Recife (PE) - Sistema de Gestão de Pessoas da Prefeitura: Os demonstrativos de pagamento distinguem os valores de salário e plantões conforme o cargo ocupado (Auxiliar x Técnico), conforme previsto no Plano de Cargos da Saúde.