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Reuniões ordinárias serão às segundas-feiras, de 9 às 12 horas

Data: 01, 02 e 03 de fevereiro de 2017

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Olá, venho por meio desta solicitação sugerir que esta câmara desenvolva um sistema mais avançado de publicação das leis aprovadas, quando uma lei é aprovada, o que se disponibiliza no banco de dados deste poder é uma cópia da lei impressa e assinada na extensão .pdf, entretanto tal medida é muito precária. Explico que, tal assertiva é verdadeira pois em muitos casos a referida proposta de lei pode vir a ser alterada por outra norma vigente porém, o usuário ao buscar pela lei "original" vai encontrar o documento no estado em que se encontra, sem as devidas alterações legislativas. Isso é uma coisa séria pois pode gerar confusão ou conhecimento alterado de uma norma que atualmente não está mais com o texto da sua forma publicada originalmente, fazendo com que o usuário tome medidas desnecessárias tendo tal informação desatualizada em mãos. A título de exemplo, eu cito uma experiência pessoal: fui buscar a lei que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos do município de Marabá e ao encontrar a lei percebi que muitos artigos sofreram alterações porém o documento disponibilizado por este site não tem qualquer referência a essas alterações. Só para questão de contagem houve a edição das leis nº 17.592/2013;17.759/2017 e 17.827/2017 e todas continuam a ter a sua vigência porém o documento da lei que foi alterada(Regime dos servidores públicos de Marabá) continua na sua forma antiga. Sem falar que em vez de digitalizar o documento impresso vocês poderiam editá-lo por um programa editor de textos e depois convertê-lo para .pdf vai ativar várias outras funções úteis no documento(pesquisa de palavras, etc...). Uma medida simples também seria publicar as leis da mesma forma que no site "http://www4.planalto.gov.br/legislacao/", não é preciso nem converter para .pdf, e vocês já poderiam inserir a lei e incluir alterações legislativas sem ter que recorrer a republicação do documento várias e várias vezes. Eu tentei procurar esse norma atualizada e não encontrei nem no site da prefeitura e nem aqui, não encontrei em outros lugares também. Agradeceria se vocês levassem essa sugestão à prática pois ajudaria muito os cidadãos e os profissionais de todas áreas. Grato

Três anos após sua criação, Executivo não sancionou a lei e o presidente Miguel Gomes Filho a promulgou