por Ouvidor da CMM
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publicado
07/03/2019
Prezado Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marabá/PA
ROBERTA CELESTINO FERREIRA, brasileira, em união estável,
advogada inscrita na OAB/PA nº 23.330, com escritório
profissional cito a BR 230 - Rod. Transamazônica, km 05, Al. Flamboyant – Al. Sapucaia, Bloco i, nº 6, Condomínio Mirante Village, núcleo Cidade Nova, CEP 68510-537, Marabá/PA, Fone: (94) 99179-4804 (WhatsApp), e-mail: robertacelestino_the@hotmail.com venho requerer cópia do Parecer de Constitucionalidade da Lei Municipal nº 17.825/2017 elaborado pela Assessoria Juridica desta Casa Parlamentar quando da aprovação da referida norma.
Termos em que requer deferimento.
At. et.
Marabá/PA, 09 de Janeiro de 2019.
Roberta Celestino Ferreira
Advogada (OAB/PA 23.330), Turismóloga, Docente, Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente, atuante na grande área das ciências sociais aplicadas.
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por Ouvidor da CMM
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última modificação
18/03/2021 12h42
Prezado,
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1 - Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
2 - Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
3 - Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
4 - Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
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Biografia;
Reinaldo Adeodato
Empreendedor e Administrador de Empresas;
= Proprietário da CONEXAONLINE
= EX-Assessor Parlamentar (Chefia de Gabinete e Coordenador em campanhas de Vereador, Dep. Estadual, Senador, nos anos: 2006, 2008,2012,2016,2020 (Serra,ES) e (Petrolândia, PE);
= Coordenador campanha prefeito Cícero Moura, 2012, Petrolândia, PE
= Serviços prestados de Consultoria Assessoria e Planejamento Estratégico do grupo Paulinelly Magazin, nas 3 lojas, matriz, Petrolandia filiais nas cidades de Caraibeiras e Tacaratu, em PE (empresa com 150 funcionários)
Equipe: CONEXAONLINE
(27)99980-3362 (27)99904-8108
E-mail: conexaonlinecontato@gmail.com
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