por Ouvidor da CMM
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publicado
02/10/2023
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última modificação
30/01/2024 10h27
Com base no Direito fundamental do art. 5º, XXXIII da Constituição federal de 1988, na Lei Federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do acesso a informação) combinado com a Resolução da Mesa Diretora nº 003/2017 da Câmara Municipal de Marabá. Solicito instruções para ACESSO aos atos administrativos publicados neste site, relativos a situação funcional dos servidores, tais como portarias de nomeação, portarias de exoneração, e de desligamentos de servidores desta casa legislativa.
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