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Legislação que dispõe sobre nomes das ruas bairros cidade Jardim.
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por Ouvidor da CMM
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publicado
12/07/2023
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última modificação
17/07/2023 08h56
Verifiquei que consta tramitado junto a este órgão uma proposa (Protocolo nº 20201229162441)de criação de lei especifica que daria nome as ruas do bairro Cidade Jardim em Maraá/PA. Ante ao exposto, tendo em vista que a mesma consta com status "resolvida", gostaria de saber se foi criada a referida legislação, caso contrário gostaria de informações sobre a tramitação desta solicitação. Sou servidor público atuando na Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) e estou realizando uma dissertação de mestrado tratando da temática do planejamento urbano para este bairro e tenho interesse por esta infrmação. Sou ver
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LEGISLAR SOBRE TEMPO DE ESPERA DE USUÁRIO EM FILA DE CARTÓRIO
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por Ouvidor da CMM
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publicado
30/03/2021
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última modificação
29/04/2021 09h33
As atividades desenvolvidas pelos serviços notariais e de registro estão sob a égide do CDC, de modo que, em que pese à condição de prestador de serviço exercido em caráter privativo, por delegação do poder público, conforme previsão constitucional (art. 236), não podem os cartórios se furtar ao cumprimento das normas relativas a direito do consumidor. Ademais, a relação de subordinação dos ofícios extrajudiciais à fiscalização do Poder Judiciário nada tem a ver com a relação de mercado que mantêm enquanto prestadores de serviços
Nesse sentido, visando combater práticas abusivas e, portanto, danosas cometidas pelos cartórios de Marabá em detrimento do consumidor usuário, os quais passam horas aguardando atendimento, deve ser fixado tempo razoável para atendimento dos serviços.
A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos (matéria de competência da União, art. 22, XXV), mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a CF/88 atribui aos Municípios (art. 30, I).
Diante disso, levo à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores de Marabá, a citada proposta, a fim de que legislem em favor do interesse local dos marabaenses.
EDU MACHADO LISBOA
Advogado OAB/PA 18228
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Lei 2.376
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por Ouvidor da CMM
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última modificação
17/05/2024 09h06
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Lei 2.376 de 01 de fevereiro de 1982
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Lei 2.376 de 01 de fevereiro de 1982
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por Ouvidor da CMM
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publicado
01/06/2022
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última modificação
02/06/2022 09h09
Prezados,
Favor informar se essa lei ainda está em vigor.
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Lei 2.376 de 01 de fevereiro de 1982
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por Ouvidor da CMM
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publicado
17/05/2024
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última modificação
17/05/2024 09h37
Prezados,
Gostaria de saber se a lei Lei 2.376 de 01 de fevereiro de 1982, que considera Corpus Christi feriado municipal, ainda está em vigor.
Desde já agradeço.
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Lei 2.376 de 01 de fevereiro de 1982
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por Ouvidor da CMM
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publicado
17/05/2024
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última modificação
17/05/2024 09h30
Prezados,
Gostaria de saber se a lei Lei 2.376 de 01 de fevereiro de 1982, que considera Corpus Christi feriado municipal, ainda está em vigor.
Desde já agradeço.
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Lei 17.332
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por Ouvidor da CMM
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última modificação
21/06/2023 09h41
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Plane de obras da bairro Cidade Jardim
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Lei 17.333 que institui Código de Obras do Município
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por Ouvidor da CMM
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última modificação
21/06/2023 09h35
Código de Obras do Município de Marabá.
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Plane de obras da bairro Cidade Jardim
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lei 17.756/2016
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por Ouvidor da CMM
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publicado
25/02/2019
favar verificar o link da lei 17.756 /2016 pois esta dano erro!
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LEI 17759 20/01/2017 e LEI 17827 28/12/2017
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por Ouvidor da CMM
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publicado
25/02/2019
Prezados bom dia, estou estudando para o concurso da prefeitura de marabá e estou precisando dessas duas Leis que estão sendo cobradas no edital e não localizei no site.
Meu nome é Valdenilson
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