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Lei complementar n° 05, de 22 de Dezembro de 2015
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por Ouvidor da CMM
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publicado
26/11/2019
Boa tarde, gostaria que essa casa de leis me informasse, se a Lei complementar n° 05 de 22 de Dezembro de 2015 que trata do código tributário do município está em vigor ou se a mesma foi substituída por alguma outra? A mesma foi publicada no dia 22/12/2015 pelo Secretario de Administração Ademir Martins.
Sem mais para o momento.
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LEI DE INCENTIVO FISCAL
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por Ouvidor da CMM
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publicado
20/04/2021
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última modificação
20/04/2021 12h21
Boa tarde!
Estou em busca da Lei de incentivo fiscal do município de marabá-PA, poderiam me enviar?
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Lei federal n° 9717/18
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por Ouvidor da CMM
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publicado
25/02/2019
Boa tarde, gostaria que vocês me mandassem a Lei federal n°9717/18.. por gentileza
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lei municipal
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por Ouvidor da CMM
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publicado
11/02/2021
lei municipal sobre limpeza de loteamento, pois as empresas não querem limpar os lotes vendidos
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Lei municipal - feriado Corpus Christi
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por Ouvidor da CMM
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publicado
14/05/2024
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última modificação
14/05/2024 11h08
Prezado,
ao cumprimenta-lô cordialmente, fins programação de trabalho, para o dia 30/04/24, feriado Corpus Christi, solicitamos o envio da cópia da lei ou decreto municipal, para este dia.
E-mail: ataidegsa@correios.com.br.
Para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Localizada na FL 33 qd 32 lt's 13 a 18.
Nova Marabá
CEP 68507-971 - Marabá-PA.
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Lei municipal de iss
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por Ouvidor da CMM
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publicado
13/11/2023
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última modificação
13/11/2023 09h52
Por gentileza gostaria de entender por qual motivo não consigo ter acesso a lei municipal de iss do município de marabá, por gentileza preciso dessa lei.
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Lei Municipal de ISS
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por Ouvidor da CMM
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publicado
11/08/2020
Boa Tarde !!!
Como posso obter a Lei Municipal do Ano de 2014, referente ao Recolhimento do ISS ao Município de Maraba/PA.
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Lei Municipal de ISS
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por Ouvidor da CMM
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publicado
17/08/2020
Boa Tarde !!!
Na Lei de Tributação do Município, no Anexo I, onde encontro o Serviço de "Aluguel de Veiculo Operacional com Motorista" ou esse serviço não tem incidência de cobrança de ISS?
Obrigada !!
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Lei Municipal n°17.756/2016
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por Ouvidor da CMM
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publicado
25/02/2019
Prezados boa noite, estou estudando para o concurso da prefeitura de marabá e estou precisando da Lei que está sendo cobrada no edital e não localizei no site. Meu nome é Ivanildo!
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Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009 - atualizada
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por Ouvidor da CMM
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publicado
16/12/2024
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última modificação
16/12/2024 09h54
Prezados, Solicito encarecidamente que seja disponibilizado o link ou PDF da Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, que (Cria a Guarda Municipal de Marabá) ATUALIZADA, para fins de estudo. Desde já fico muito agradecido!
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