por Ouvidor da CMM
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publicado
25/02/2019
Qual órgão pode nos ajudar a fiscalizar essa lei??
Hotéis, condomínios, pousadas, escolas, academias de ginástica, ginásios esportivos e outros empreendimentos de Marabá, que mantenham piscinas e as disponibilizem para uso coletivo, por meio de cessão ou aluguel para eventos, têm 60 dias para providenciar a contratação de profissionais de segurança denominados “guardiões de piscinas”, durante todo o tempo de acesso liberado ao público, para “pronto emprego em caso de suspeita de afogamento nesses locais”. É o que determina a Lei Municipal 17.764, datada de 10 de março de 2017, assinada pelo prefeito em exercício Antônio Carlos Cunha Sá e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Pará desta sexta-feira (17).
A lei determina ainda que o número de profissionais de serviço será de um guardião para piscinas com área de até 450 metros quadrados. “Em área superior a essa dimensão, deverão acrescer um guardião de serviço para cada 450 metros quadrados ou fração acima do mínimo”, orienta o documento.
Ainda conforme o texto da Lei 17.764, somente serão admitidos como guardiões de piscinas os profissionais possuidores de cursos de formação de bombeiro ou curso técnico específico, homologado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará.
Também de acordo com o texto legal, as diretorias ou administrações dos estabelecimentos atingidos pela norma, ficam obrigadas a fixarem, em locais de grande visibilidade, placas informativas da faixa etária adequada para aquela área bem como a profundidade da piscina.
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