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Arquivo Lei 17385/2009 - Altera o RJU
por admin — última modificação 20/09/2018 08h54
ALTERA O ARTIGO Nº 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331/2008, PRORROGANDO A LICENÇA MATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Localizado em Portal Transparência / Legislação de Pessoal
Arquivo Lei 17592/2013 - Altera o RJU
por admin — última modificação 20/09/2018 08h54
ALTERA O CAPUT E O §1º DO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
Localizado em Portal Transparência / Legislação de Pessoal
Arquivo Lei 17637/2014 - Lei de Reajuste Salarial
por admin — última modificação 20/09/2018 08h54
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Localizado em Portal Transparência / Legislação de Pessoal
Arquivo object code Lei 17683/2015 - Lei de Reajuste Salarial (Executivo)
por admin — última modificação 20/09/2018 08h54
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Localizado em Portal Transparência / Legislação de Pessoal
Arquivo object code Lei 17690/2015 - Lei de Reajuste Salarial (Legislativo)
por admin — última modificação 20/09/2018 08h54
TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
Localizado em Portal Transparência / Legislação de Pessoal
Solicitação LEI 17759 20/01/2017 e LEI 17827 28/12/2017
por Ouvidor da CMM — publicado 25/02/2019
Prezados bom dia, estou estudando para o concurso da prefeitura de marabá e estou precisando dessas duas Leis que estão sendo cobradas no edital e não localizei no site. Meu nome é Valdenilson
Localizado em Sobre a Câmara / Ouvidoria
Arquivo object code Lei 17796/2017 - Lei de Reajuste Salarial (Legislativo)
por admin — última modificação 20/09/2018 08h54
TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ NO EXERCÍCIO DE 2017
Localizado em Portal Transparência / Legislação de Pessoal
Arquivo Lei 17844/2018 - Altera o RJU
por admin — última modificação 20/09/2018 08h54
ALTERA O INCISO V DO ART. 5º E O ARTIGO 215 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
Localizado em Portal Transparência / Legislação de Pessoal
Arquivo object code Lei 17854/2018 - Lei de Reajuste Salarial (Legislativo)
por admin — última modificação 20/09/2018 08h54
TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
Localizado em Portal Transparência / Legislação de Pessoal
Solicitação Lei 17930/2019 - Lei de Reajuste Salarial (Legislativo)
por Ouvidor da CMM — publicado 23/08/2021 — última modificação 23/08/2021 10h15
A iniciativa do aumento salarial deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade e igualdade, que norteiam a Administração Pública Municipal. Sendo assim, os valores dos vencimentos dos servidores do Legislativo não poderão exceder os valores pagos aos servidores do poder Executivo para os cargos semelhantes, de acordo com o inciso XII do artigo da CF/88- Art. 37. (...) - Inc. XII.: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Atualmente o Cargo de Engenheiro civil possui remuneração maior na Câmara Municipal (legislativo) do que no Prefeitura Municipal (executivo) contrariando o que rege a constituição. Solicito Vossa excelência que analisem o fato e declarem a Lei 17.930, de 17 de setembro de 2019 inconstitucional.
Localizado em Sobre a Câmara / Ouvidoria
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