Lei 17930/2019 - Lei de Reajuste Salarial (Legislativo)

A iniciativa do aumento salarial deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade e igualdade, que norteiam a Administração Pública Municipal. Sendo assim, os valores dos vencimentos dos servidores do Legislativo não poderão exceder os valores pagos aos servidores do poder Executivo para os cargos semelhantes, de acordo com o inciso XII do artigo da CF/88- Art. 37. (...) - Inc. XII.: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Atualmente o Cargo de Engenheiro civil possui remuneração maior na Câmara Municipal (legislativo) do que no Prefeitura Municipal (executivo) contrariando o que rege a constituição. Solicito Vossa excelência que analisem o fato e declarem a Lei 17.930, de 17 de setembro de 2019 inconstitucional.