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PROJETO DE LEI Nº 000000/2025‌ Dispõe sobre a criação de Zonas Econômicas Especiais (ZEEs) e incentivos fiscais para atração de investimentos e geração de empregos.‌ CAPÍTULO I – DA FINALIDADE E DEFINIÇÕES‌ Art. 1º‌ Ficam instituídas as Zonas Econômicas Especiais (ZEEs) no município, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, a inovação tecnológica e a geração de empregos qualificados, mediante incentivos fiscais e infraestrutura dedicada‌. • Parágrafo único‌: As ZEEs serão divididas em: ◦ ZEE Tecnológica‌: Destinada a empresas de TI, biotecnologia e energia limpa. ◦ ZEE Agroindustrial‌: Voltada ao processamento de commodities agrícolas e bioeconomia. CAPÍTULO II – DOS INCENTIVOS FISCAIS‌ Art. 2º‌ As empresas instaladas nas ZEEs terão os seguintes benefícios, por 10 anos: • Redução de 100% do ISS‌ sobre serviços prestados na ZEE. • Isenção de IPTU‌ para imóveis utilizados exclusivamente para atividades econômicas nas ZEEs‌. • Parágrafo 1º‌: Os incentivos serão condicionados à geração de mínimo de 50 empregos diretos‌ nos primeiros 3 anos. • Parágrafo 2º‌: Empresas que descumprirem as metas terão os benefícios revogados e pagarão multa equivalente a 10% do valor devido retroativamente. CAPÍTULO III – DA INFRAESTRUTURA‌ Art. 3º‌ O município garantirá, nas ZEEs: • Energia renovável‌: Instalação de painéis solares e mini-usinas eólicas, em parceria com empresas privadas‌. • Conectividade‌: Internet de alta velocidade (mínimo de 1 Gbps) subsidiada pelo Fundo Municipal de Inovação. • Logística‌: Construção de uma ferrovia de carga ligando a ZEE Agroindustrial ao Porto de Santos, via Parcerias Público-Privadas (PPPs)‌. CAPÍTULO IV – DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS‌ Art. 4º‌ As empresas beneficiárias deverão: • Investir 2% do faturamento anual‌ em capacitação profissional de moradores locais, por meio de cursos técnicos em parceria com o SENAI‌. • Adotar práticas de sustentabilidade ambiental‌, como reuso de água e descarte adequado de resíduos. • Parágrafo único‌: Empresas que comprovarem redução de 30% na pegada de carbono receberão isenção adicional de 50% no ITBI‌ por 5 anos. CAPÍTULO V – DA GOVERNANÇA‌ Art. 5º‌ Fica criado o Conselho Gestor das ZEEs‌, composto por: • 3 representantes da prefeitura; • 2 líderes empresariais das ZEEs; • 2 representante de universidades locais, escolas; • 1 membro de organizações da sociedade civil. • Atribuições‌: Monitorar metas, fiscalizar contrapartidas e propor ajustes nas políticas das ZEEs‌. CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS‌ Art. 6º‌ O financiamento das ZEEs será garantido por: • Certificados de Recebíveis Municipais (CRIs)‌, com prazo de 15 anos e taxa de juros fixa. • Repartição de receitas‌: 20% dos lucros das empresas instaladas serão reinvestidos em infraestrutura urbana. Art. 7º‌ Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Vereadores saem em defesa do Departamento de Trânsito e cobram transformação em autarquia

O movimento promoveu atividades voltadas à conscientização no trânsito

Olá, estou finalizando o curso de Gestão Pública e preciso fazer um projeto, para elaborar esse projeto irei precisar dos últimos documentos orçamentários do Município de Marabá, PPA, LDO e LOA. É a Lei Orgânica também. Desde já agradeço seu retorno.

Prezados, bom dia. Gostaríamos de tirar uma dúvida com relação ao ISSQN e as alterações trazidas pela Lei complementar Federal 157/2016. Temos um cliente pessoa jurídica domiciliado em São Paulo/SP que presta serviços de Consórcio e Leasing (itens 15.01 e 15.09, respectivamente) para tomadores localizados em Marabá. Assim, no caso dos contratos de Consórcio e Leasing destes tomadores, conforme alterações recentes na legislação tributária federal, o ISS seria devido no município de Marabá. Nesse sentido, questionamos: 1) O município de Marabá recepcionou a lei complementar 157/2016, para alterar o local de recolhimento do ISS sobre as atividades de Leasing e Consórcio, para o local de domicílio do tomador de serviços? 2) Haveria necessidade de um cadastro municipal para esta empresa (contribuinte)? Caso positivo, o cadastro poderia ser efetuado com a utilização de um endereço de fora de Marabá? 3) Como instituição financeira, este contribuinte não emite nota fiscal. Assim, como seria efetuado o recolhimento do ISS? Há uma guia que pode ser gerada no site? 4) Há a previsão de uma obrigação acessória para este contribuinte? Por exemplo, uma Declaração Mensal de Serviços? Esta declaração já seria exigida em 2018? 5 ) Qual é o banco / instituição financeira utilizado pelo município de Marabá para o recebimento do ISS? Agradecemos desde já. Atenciosamente, Pedro Bueno

Pedido de informações sobre assuntos referentes a Lei de Acesso à Informação

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