Resultado da busca por lei

Solicito, com fundamento na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o parecer jurídico que fundamentou a Lei Municipal n°18.188, de 29 de abril de 2023, que atualizou o subsídio mensal dos vereadores.

Com base no Direito fundamental do art. 5º, XXXIII da Constituição federal de 1988, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do acesso a informação) combinado com a Resolução da Mesa Diretora nº 003/2017 da Câmara Municipal de Marabá. Solicito instruções para ACESSO aos atos administrativos de pessoal publicados neste site, relativos a situação funcional dos servidores, tais como portarias de nomeação, portarias de exoneração, e de desligamentos de servidores desta casa legislativa. Apesar de que normalmente a maioria dos municípios e câmaras publicam tais atos no diário oficial dos municípios, porém a câmara de marabá não possui nenhum registro em 2023. Caso esses atos não estejam publicados neste site da câmara, SOLICITO especificamente a portaria nº 300-B/2023 CMM.

Com base no Direito fundamental do art. 5º, XXXIII da Constituição federal de 1988, na Lei Federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do acesso a informação) combinado com a Resolução da Mesa Diretora nº 003/2017 da Câmara Municipal de Marabá. Solicito instruções para ACESSO aos atos administrativos publicados neste site, relativos a situação funcional dos servidores, tais como portarias de nomeação, portarias de exoneração, e de desligamentos de servidores desta casa legislativa.

Prezados, solicito a lei municipal (ou decreto) que regulamenta o serviço de táxi convencional no município, haja vista que já procurei nos portais de legislações do município, mas não tive êxito.

Prezados, solicito a lei municipal (ou decreto) que regulamenta o serviço de táxi convencional no município, haja vista que já procurei nos portais de legislações do município, mas não tive êxito.

Boa tarde !Solicito a lei 17.800 de 30/10/2017 porque irei fazer o concurso de Marabá e no site não esta disponível esta lei

Nós, profissionais da área de enfermagem, atuantes neste município, vimos por meio deste requerer a separação e discriminação dos valores referentes ao salário base e aos plantões, distinguindo claramente as remunerações correspondentes a: Funções/cargos de Nível Médio (ex: Auxiliar de Enfermagem ou Assistentes Administrativos); Funções/cargos de Nível Técnico (ex: Técnico em Enfermagem). Essa solicitação tem por finalidade garantir maior transparência e organização nos contracheques (holerites), bem como facilitar a verificação e o cumprimento dos direitos trabalhistas, previdenciários e legais vinculados a cada função exercida. Ressaltamos que essa prática de distinção entre salários e plantões conforme o nível funcional (médio e técnico) já é adotada por diversos municípios brasileiros, como São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG, Salvador/BA, Curitiba/PR e Recife/PE, os quais estruturam suas folhas de pagamento de forma transparente e alinhada com as funções exercidas por cada profissional. São Paulo (SP) - Trecho da Lei nº 16.122/2015 – Plano de Cargos da Saúde: Art. 8º - Os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem pertencem a classes distintas, sendo o primeiro de nível técnico e o segundo de nível médio. A remuneração base e as gratificações específicas são calculadas de acordo com a complexidade da função. Belo Horizonte (MG) - Trecho da Lei nº 9.108/2005 – Plano de Carreira da Saúde: Art. 10 - A progressão salarial considera o nível de escolaridade exigido para o cargo. Técnicos de Enfermagem recebem adicional específico por plantão técnico, não extensível a auxiliares. Salvador (BA) - Trecho da Lei nº 8.442/2013 – Plano de Cargos da Saúde: Art. 12 - Os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem possuem tabelas salariais e de gratificações distintas, refletindo a formação técnica exigida e as atribuições legais de cada função. Curitiba (PR) - Plano de Cargos e Salários – Lei Complementar Municipal: Os vencimentos dos Técnicos de Enfermagem são superiores aos dos Auxiliares de Enfermagem, com separação clara nos contracheques, incluindo gratificação por função técnica exercida. Recife (PE) - Sistema de Gestão de Pessoas da Prefeitura: Os demonstrativos de pagamento distinguem os valores de salário e plantões conforme o cargo ocupado (Auxiliar x Técnico), conforme previsto no Plano de Cargos da Saúde.

BOM DIA VENHO REQUERER CÓPIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 06/2016, UMA VEZ QUE ESTA NÃO ESTA DISPONÍVEL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA OU NO SITE DESTE PODER LEGISLATIVO. AT. ELDER REGGIANI ALMEIDA ADVOGADO OAB/PA 18.630

Bom dia. Em 01/12/2020, encaminhei email para o email cmm@maraba.leg.br, solicitando a disponibilização da lei do município de marabá nº 2291/1981. Já procurei no site da câmara e a mesma não se encontra disponível. o email foi enviado do email: yagosor@gmail.com. Você poderia me ajudar com a solicitação?

PP2018_16 - 20/07/2018 às 18h00