Solicitação de separação de valores de salário e plantões – Nível Médio e Nível Técnico em Enfermagem

Nós, profissionais da área de enfermagem, atuantes neste município, vimos por meio deste requerer a separação e discriminação dos valores referentes ao salário base e aos plantões, distinguindo claramente as remunerações correspondentes a: Funções/cargos de Nível Médio (ex: Auxiliar de Enfermagem ou Assistentes Administrativos); Funções/cargos de Nível Técnico (ex: Técnico em Enfermagem). Essa solicitação tem por finalidade garantir maior transparência e organização nos contracheques (holerites), bem como facilitar a verificação e o cumprimento dos direitos trabalhistas, previdenciários e legais vinculados a cada função exercida. Ressaltamos que essa prática de distinção entre salários e plantões conforme o nível funcional (médio e técnico) já é adotada por diversos municípios brasileiros, como São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG, Salvador/BA, Curitiba/PR e Recife/PE, os quais estruturam suas folhas de pagamento de forma transparente e alinhada com as funções exercidas por cada profissional. São Paulo (SP) - Trecho da Lei nº 16.122/2015 – Plano de Cargos da Saúde: Art. 8º - Os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem pertencem a classes distintas, sendo o primeiro de nível técnico e o segundo de nível médio. A remuneração base e as gratificações específicas são calculadas de acordo com a complexidade da função. Belo Horizonte (MG) - Trecho da Lei nº 9.108/2005 – Plano de Carreira da Saúde: Art. 10 - A progressão salarial considera o nível de escolaridade exigido para o cargo. Técnicos de Enfermagem recebem adicional específico por plantão técnico, não extensível a auxiliares. Salvador (BA) - Trecho da Lei nº 8.442/2013 – Plano de Cargos da Saúde: Art. 12 - Os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem possuem tabelas salariais e de gratificações distintas, refletindo a formação técnica exigida e as atribuições legais de cada função. Curitiba (PR) - Plano de Cargos e Salários – Lei Complementar Municipal: Os vencimentos dos Técnicos de Enfermagem são superiores aos dos Auxiliares de Enfermagem, com separação clara nos contracheques, incluindo gratificação por função técnica exercida. Recife (PE) - Sistema de Gestão de Pessoas da Prefeitura: Os demonstrativos de pagamento distinguem os valores de salário e plantões conforme o cargo ocupado (Auxiliar x Técnico), conforme previsto no Plano de Cargos da Saúde.