por Ouvidor da CMM
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publicado
16/04/2025
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última modificação
16/04/2025 08h31
Prezados(as),
Venho, por meio deste, apresentar consulta formal a respeito da existência de previsão legal ou administrativa no município de Marabá/PA, que trate de parcelamento especial de débitos tributários municipais (como ISS, taxas municipais, etc.) para empresas regularmente em processo de recuperação judicial, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005.
Considerando que a referida legislação federal prevê medidas que visam à superação da crise econômico-financeira das empresas devedoras, é fundamental compreender se o município possui legislação própria, decreto ou instrumento normativo que regulamente:
Parcelamento especial de tributos municipais para empresas em recuperação judicial, condições diferenciadas, como prazos ampliados, redução de multas/juros ou exigência de garantias;
Procedimentos administrativos a serem adotados para formalização desse pedido.
Na ausência de legislação específica, solicitamos esclarecimentos quanto à possibilidade de aplicação de parcelamentos ordinários às empresas em recuperação, bem como se existe a intenção do município em regulamentar tratamento fiscal mais adequado à situação dessas empresas.
Desde já, agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente
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por Ouvidor da CMM
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publicado
08/01/2025
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última modificação
08/01/2025 10h51
De acordo com a lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009 que cria o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal - PAS, e com base no seu artigo 3°, onde versa sobre o reajuste do vale-alimentação que deveria ser anual no mês de dezembro sancionado pelo Prefeito Municipal (o ultimo reajuste foi feito em março de 2024, onde ficou estabelecido o valor de 550 reais), venho por meio deste solicitar reajuste emergencial pois é de uma tremenda vergonha um município desta magnitude ter um valor de vale-alimentação tão inferior se comparado aos municípios vizinhos (Parauapebas e Canaa dos Carajás, por exemplo), assim como o valor dos plantões do nível médio, que pasmem, é de apenas 120 reais. Me diga, você faria um plantão de 12h no HMM com base nesse valor? Serio, isso é uma vergonha! Espero que essa demanda chegue ao menos para um vereador que tenha compaixão com os servidores municipais. Eu vou mandar essa solicitação todo dia até que haja um pronunciamento do prefeito municipal, Toni Cunha.
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