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Nos termos da Lei nº 12.527/2011, venho respeitosamente requerer, por meio deste pedido de acesso à informação, esclarecimentos sobre o vínculo funcional do servidor Edivan de Jesus Santos, matrícula 001612, atualmente vinculado a essa Casa Legislativa. O objetivo desta solicitação é obter informações detalhadas acerca da jornada de trabalho atribuída a esse servidor, bem como compreender os possíveis limites legais quanto à acumulação do cargo público e ao vínculo sob regime celetista por parte de servidores efetivos da Câmara Municipal. Dessa forma, solicitamos que, se possível, sejam prestadas as seguintes informações: A) Jornada de trabalho oficial do servidor em questão, conforme estabelecida em seu vínculo funcional; B) Informações sobre a possibilidade de servidores efetivos da Câmara acumularem cargos públicos ou exercerem atividades profissionais na iniciativa privada, com ênfase em vínculos regidos pela CLT, e se tal prática é permitida pelas normas internas ou pela legislação aplicável; C) Esclarecimento quanto à legalidade de um servidor efetivo da Câmara manter, ao mesmo tempo, um vínculo de trabalho sob o regime celetista em outra instituição ou empresa. Em caso afirmativo, solicitamos detalhamento das normas e condições legais que autorizam tal acumulação. D) Existência de declarações, termos ou documentos obrigatórios que o servidor deva apresentar ou assinar junto à Câmara Municipal, informando ou justificando o exercício de outra atividade profissional; E) Existência de acompanhamento ou fiscalização institucional quanto ao cumprimento da carga horária e da compatibilidade entre cargos ou atividades acumuladas; F) Se há exclusividade de horários e atribuições durante o expediente oficial na Câmara, ou se existe alguma flexibilidade regulamentar que permita o desempenho de outras atividades (inclusive celetistas) durante esse período. Em caso de existência de normas internas, resoluções ou instruções que tratem do tema, solicitamos cópia integral das mesmas. Reforçamos que o presente pedido visa apenas à obtenção de informações de natureza pública e administrativa, nos termos da legislação vigente. Solicitamos, por gentileza, o encaminhamento da resposta para este e-mail dentro do prazo legal de 20 dias, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação. Favor, colocar este email fabianavasconcelos@vibraenergia.com.br em cópia para todas as informações. Desde já, agradecemos a atenção e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.

Excelentíssimo Senhor PEDRO CORREA LIMA Presidente da Câmara Municipal de Marabá Eu, Maria Laênia Santana Leite, inscrita no CPF nº 030.903.303-93 e RG nº 020272172002-1 SSP-MA, com domicílio situado à Rua Projetada X, nº 08, Bairro Bacuri, CEP 65916-283, cidade Imperatriz-MA, convocada por Ato publicado no Diário Oficial do Estado do Pará nº 34.852 de 02 de Fevereiro de 2022 regido pelo Edital nº Nº 001/2020-CMM HOMOLOGADO EM 02/12/2021, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE Nº 34.789 DE 09/12/2021 para provimento do Cargo de Técnico Legislativo do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo (Câmara Municipal de Marabá), venho REQUERER a Vossa Excelência PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE POSSE no cargo em referência, com amparo legal no artigo 13, § 1º da Lei nº 17.331/2008. Peço humildemente que a Câmara Municipal de Marabá aceite minha solicitação, pois tenho residência fixa em Imperatriz-MA e sou servidora do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MA), Quadro de Cargos Estatutários do Poder Executivo, matrícula 875162-0. Peço a prorrogação do prazo de posse para me desvincular do DETRAN-MA e poder mudar meu domicílio para a cidade de Marabá-PA. Aguardo resposta.

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