Pedido de acesso à informação - Lei nº 12.527/2011

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, venho respeitosamente requerer, por meio deste pedido de acesso à informação, esclarecimentos sobre o vínculo funcional do servidor Edivan de Jesus Santos, matrícula 001612, atualmente vinculado a essa Casa Legislativa. O objetivo desta solicitação é obter informações detalhadas acerca da jornada de trabalho atribuída a esse servidor, bem como compreender os possíveis limites legais quanto à acumulação do cargo público e ao vínculo sob regime celetista por parte de servidores efetivos da Câmara Municipal. Dessa forma, solicitamos que, se possível, sejam prestadas as seguintes informações: A) Jornada de trabalho oficial do servidor em questão, conforme estabelecida em seu vínculo funcional; B) Informações sobre a possibilidade de servidores efetivos da Câmara acumularem cargos públicos ou exercerem atividades profissionais na iniciativa privada, com ênfase em vínculos regidos pela CLT, e se tal prática é permitida pelas normas internas ou pela legislação aplicável; C) Esclarecimento quanto à legalidade de um servidor efetivo da Câmara manter, ao mesmo tempo, um vínculo de trabalho sob o regime celetista em outra instituição ou empresa. Em caso afirmativo, solicitamos detalhamento das normas e condições legais que autorizam tal acumulação. D) Existência de declarações, termos ou documentos obrigatórios que o servidor deva apresentar ou assinar junto à Câmara Municipal, informando ou justificando o exercício de outra atividade profissional; E) Existência de acompanhamento ou fiscalização institucional quanto ao cumprimento da carga horária e da compatibilidade entre cargos ou atividades acumuladas; F) Se há exclusividade de horários e atribuições durante o expediente oficial na Câmara, ou se existe alguma flexibilidade regulamentar que permita o desempenho de outras atividades (inclusive celetistas) durante esse período. Em caso de existência de normas internas, resoluções ou instruções que tratem do tema, solicitamos cópia integral das mesmas. Reforçamos que o presente pedido visa apenas à obtenção de informações de natureza pública e administrativa, nos termos da legislação vigente. Solicitamos, por gentileza, o encaminhamento da resposta para este e-mail dentro do prazo legal de 20 dias, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação. Favor, colocar este email fabianavasconcelos@vibraenergia.com.br em cópia para todas as informações. Desde já, agradecemos a atenção e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.