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Parecer de Constitucionalidade da Lei Municipal nº 17.825/2017
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por Ouvidor da CMM
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publicado
07/03/2019
Prezado Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marabá/PA
ROBERTA CELESTINO FERREIRA, brasileira, em união estável,
advogada inscrita na OAB/PA nº 23.330, com escritório
profissional cito a BR 230 - Rod. Transamazônica, km 05, Al. Flamboyant – Al. Sapucaia, Bloco i, nº 6, Condomínio Mirante Village, núcleo Cidade Nova, CEP 68510-537, Marabá/PA, Fone: (94) 99179-4804 (WhatsApp), e-mail: robertacelestino_the@hotmail.com venho requerer cópia do Parecer de Constitucionalidade da Lei Municipal nº 17.825/2017 elaborado pela Assessoria Juridica desta Casa Parlamentar quando da aprovação da referida norma.
Termos em que requer deferimento.
At. et.
Marabá/PA, 09 de Janeiro de 2019.
Roberta Celestino Ferreira
Advogada (OAB/PA 23.330), Turismóloga, Docente, Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente, atuante na grande área das ciências sociais aplicadas.
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E-SIC
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Carta Contrato 03/2022 - Software de Folha de Pagamento
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por admin
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última modificação
21/05/2022 09h30
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2022
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Contratos e Atas de Registro de Preço
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A.3 - Carta Contrato 12-2023.pdf
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por admin
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última modificação
25/10/2024 11h27
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Documentos Vinculados
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VI – Vinculados à Gestão da Tecnologia da Informação
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Câmara provoca reunião para discutir extinção da Secretaria de Turismo
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por claudinho
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publicado
21/03/2017
Legislativo vai solicitar ao Executivo a retirada de projeto de lei para mudar para fusão entre secretarias
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Notícias
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Carta Contrato 12/2023-CMM - Software de Folha de Pagamento
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por admin
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última modificação
09/04/2024 09h01
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2023
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Contratos e Atas de Registro de Preço
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DEMORA EDITAL DO CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Ouvidor da CMM
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publicado
06/12/2019
Bom dia. Com base na Lei de Acesso à Informação n° 12527 de 2011 incisos II e III: "Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II-divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;" No dia 30/10/2019 esta Ouvidoria respondeu o questionamento referente ao concurso público da Câmara Municipal de 2019, foi informado que o Edital seria logo publicado tendo em vista que as pendências já haviam sido resolvidas, mas até momento nada de Edital. O que está faltando para que o Edital seja publicado considerando que não há mais impedimentos?!
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Ouvidoria
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Seleção de diretores
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por Ouvidor da CMM
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publicado
04/12/2023
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última modificação
04/12/2023 11h45
Boa tarde,
Meu nome é Luigi, e eu sou aluno de PhD da Universidade de Columbia. Minha tese no doutorado analisa como selecionar diretores escolares e cria um algoritmo que prevê aqueles(as) que trarão melhores resultados para as escolas.
Para tanto, seria muito útil receber as seguintes informações da Secretaria de Educação:
- Quais diretores escolares foram selecionados para quais escolas, desde 2005? Se tiverem uma lista com diretores e escolas, seria muito útil. Se tiverem os Diários que nomearam os(as) diretores(as), também seria muito útil.
- Quais processos foram utilizados nas contratações dos diretores escolares, desde 2005? O número do edital ou lei do processo já está ótimo, mas se tiverem o documento também seria excelente. Se nenhuma lei, edital, ou processo foi utilizado, também queremos saber.
Toda ajuda será muito grata. Agradeço desde já.
Atenciosamente,
Luigi
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E-SIC
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Seleção de diretores
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por Ouvidor da CMM
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publicado
04/12/2023
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última modificação
04/12/2023 11h46
Boa tarde,
Meu nome é Luigi, e eu sou aluno de PhD da Universidade de Columbia. Minha tese no doutorado analisa como selecionar diretores escolares e cria um algoritmo que prevê aqueles(as) que trarão melhores resultados para as escolas.
Para tanto, seria muito útil receber as seguintes informações da Secretaria de Educação:
- Quais diretores escolares foram selecionados para quais escolas, desde 2005? Se tiverem uma lista com diretores e escolas, seria muito útil. Se tiverem os Diários que nomearam os(as) diretores(as), também seria muito útil.
- Quais processos foram utilizados nas contratações dos diretores escolares, desde 2005? O número do edital ou lei do processo já está ótimo, mas se tiverem o documento também seria excelente. Se nenhuma lei, edital, ou processo foi utilizado, também queremos saber.
Toda ajuda será muito grata. Agradeço desde já.
Atenciosamente,
Luigi
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Carta Contrato 02/2021 - Software de Folha de Pagamento
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por admin
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última modificação
21/08/2021 17h56
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2021
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Contratos e Atas de Registro de Preço
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Carta Contrato 05/2021 - Aparelhos Celulares
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por admin
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última modificação
21/08/2021 17h58
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2021
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Contratos e Atas de Registro de Preço
