por Ouvidor da CMM
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publicado
07/08/2020
Levando em conta que em marabá há várias residências abandonadas, sem sequer uma manutenção, solicito que seja criado uma lei que garanta a doação de propriedades abandonadas por mais de 03 anos, haja vista que há um grande número de famílias sem moradia, vivendo de aluguel.
Com essa lei em vigor, os proprietários das diversas residências ou lotes abandonados perderão a propriedade para o município que por sua vez transferirá a posse à aqueles que vivem a mercê do aluguel.
Em suma, garantindo e assegurando o artigo 6º da Constituição que informa: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, "a moradia", o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Aguardo um feedback,
Respeitosamente, Valter Junior.
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Banco de Ideias Legislativas
por Ouvidor da CMM
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publicado
07/03/2019
Prezado Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marabá/PA
ROBERTA CELESTINO FERREIRA, brasileira, em união estável,
advogada inscrita na OAB/PA nº 23.330, com escritório
profissional cito a BR 230 - Rod. Transamazônica, km 05, Al. Flamboyant – Al. Sapucaia, Bloco i, nº 6, Condomínio Mirante Village, núcleo Cidade Nova, CEP 68510-537, Marabá/PA, Fone: (94) 99179-4804 (WhatsApp), e-mail: robertacelestino_the@hotmail.com venho requerer cópia do Parecer de Constitucionalidade da Lei Municipal nº 17.825/2017 elaborado pela Assessoria Juridica desta Casa Parlamentar quando da aprovação da referida norma.
Termos em que requer deferimento.
At. et.
Marabá/PA, 09 de Janeiro de 2019.
Roberta Celestino Ferreira
Advogada (OAB/PA 23.330), Turismóloga, Docente, Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente, atuante na grande área das ciências sociais aplicadas.
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