Transição de Mandato
Instrução Normativa 04/2019 - TCM/PA
Regras do último ano de mandato
IN 04-2019 - TCM-PA.pdf
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Instrução Normativa 16/2020 - TCM/PA
Regras de Transição de Mandato
IN 16-2020 - TCM-PA.pdf
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Documento PDF,
330 KB (338226 bytes)