Câmara aprova lei que permite regularizar todos os motoristas de aplicativos

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei número 43/2021, que dispõe sobre a regulamentação do transporte privado individual e remunerado de passageiros, baseado em tecnologia de comunicação de rede em Marabá. 

No projeto, ficou determinado que todos os motoristas das empresas de operadora de tecnologias (EOPTs) - as chamadas plataformas de transporte de passageiros por aplicativos - possam ser cadastrados no âmbito do município. 

A partir da aprovação desta proposta, ficou estabelecido que os motoristas por aplicativos das plataformas (EOPTs) que não mantêm uma matriz ou filial em Marabá, já podem realizar o cadastramento no órgão de trânsito competente (DMTU) e exercer suas atividades amparados por lei.

Para tanto, o motorista/condutor que se utiliza do serviço (EOPT´s) deve preencher requisitos como ter CNH categoria B ou superior; conduzir veículo que atenda os requisitos e características exigidas por lei; emitir e manter o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo; e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.