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por Interlegis
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última modificação
29/09/2016 11h55
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Leis Municipais
Normas Jurídicas cadastradas no SAPL da Câmara de Marabá. Exemplos: Lei Ordinária, Emenda à Lei Orgânica, Decreto Legislativo.
Projetos de Lei
Matérias Legislativas cadastradas no SAPL da Câmara de Marabá. Exemplos: Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução.