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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Leis Municipais
Normas Jurídicas cadastradas no SAPL da Câmara de Marabá. Exemplos: Lei Ordinária, Emenda à Lei Orgânica, Decreto Legislativo.
Leis Estaduais
Acervo de normas jurídicas do Estado do Pará
Leis Federais
Acervo de normas jurídicas da República
Projetos de Lei
Matérias Legislativas cadastradas no SAPL da Câmara de Marabá. Exemplos: Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução.
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