Legislação Institucional

Lei Orgânica Municipal - LOM - de 05/04/1990

Texto consolidado e atualizado até a Emenda à Lei Orgânica nº 58, de 23 de dezembro de 2024

PDF document icon Lei Organica do Municipio (LOM) de Maraba - Versao Dezembro-2024.pdf — Documento PDF, 925 KB (947714 bytes)

Regimento Interno

Resolução nº 512/2020, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.

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