Legislação Institucional

Lei Orgânica Municipal - LOM - de 05/04/1990

Texto consolidado com as modificações introduzidas pela Emenda à Lei Orgânica n.º 52, de 27 de Novembro de 2018 – Emenda de Revisão

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Regimento Interno

Resolução nº 512/2020, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.

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