Legislação Institucional
Lei Orgânica Municipal - LOM - de 05/04/1990
LOM Revisada 27-11-18 (Consolidada).pdf
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Emenda 053/2019 à Lei Orgânica do Município de Marabá (LOM) - 28/06/2019
Emenda LOM 53.pdf
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Regimento Interno
Resolucao_512-20_Regimento_Interno_CMM.pdf
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