Legislação Institucional
Lei Orgânica Municipal - LOM - de 05/04/1990
Texto consolidado e atualizado até a Emenda à Lei Orgânica nº 58, de 23 de dezembro de 2024
Lei Organica do Municipio (LOM) de Maraba - Versao Dezembro-2024.pdf
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Regimento Interno
Resolução nº 512/2020, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
Resolucao_512-20_Regimento_Interno_CMM.pdf
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