Legislação Institucional
Lei Orgânica Municipal - LOM - de 05/04/1990
LOM Revisada 27-11-18 (Consolidada).pdf — Documento PDF, 584 KB (599007 bytes)
Emenda 053/2019 à Lei Orgânica do Município de Marabá (LOM)
Emenda LOM 53.pdf — Documento PDF, 495 KB (507425 bytes)
Emenda 054/2020 à Lei Orgânica do Município de Marabá (LOM)
Emenda LOM 54.pdf — Documento PDF, 373 KB (382380 bytes)
Emenda 055/2022 à Lei Orgânica do Município de Marabá (LOM)
Emenda LOM 55.pdf — Documento PDF, 116 KB (118794 bytes)
Emenda 056/2022 à Lei Orgânica do Município de Marabá (LOM)
Emenda LOM 56.pdf — Documento PDF, 165 KB (169504 bytes)
Regimento Interno
Resolucao_512-20_Regimento_Interno_CMM.pdf — Documento PDF, 925 KB (947439 bytes)