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Com base no Direito fundamental do art. 5º, XXXIV da Constituição federal de 1988, na Lei Federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011 ( Lei do acesso a informação) combinado com a Resolução da Mesa Diretora nº 003/2017 da Câmara Municipal de Marabá, SOLICITO CERTIDÃO deste Poder, informando quais os cargos de provimento efetivo que estão vagos, e o tempo de vacância destes cargos, que estão aguardando nomeação deste poder para fins dos aprovados no CONCURSO PÚBLICO Nº001/2020-CMM, ocuparem o s respectivos cargos.

Bom dia Recentemente verifiquei que a Equatorial Energia reajustou o valor da contribuição de iluminação pública, porém não localizei nenhuma legislação junto a Câmara Municipal de Marabá que autoriza tal reajuste. Gostaria de solicitar a base legal da CIP em nosso município. Desde já agradeço a atenção dispensada

Minha taxa de iluminação pública tá muito cara pois tenho sistema placas solares. Como faço para baixar

OLÁ SOU SORAIA TORRES,COMO EMITIR MEU CONTRA CHEQUE PELO PORTAL, TEM ASSIM LÁ: CADASTRA-SE. ESQUECI MINHA SENHA. VALIDAR CONTRA CHEQUE. QUAL SERIA A COMPETÊNCIA É O CARGO, QUAL É CODIGO VALIDADOR. GRATA SORAIA TORRES 94 99122-0026

Boa Noite, Tenho uma empresa de consultoria de engenharia no Município do Rio de Janeiro, e estou emitindo NF para uma empresa no município de Marabá, Estão retendo meu ISS e já pago aqui no RJ, como faço para não ter essa retenção desde já grato Paulo

Prezado (a), Belo Horizonte, 16 de julho de 2024 Prezado (a), boa tarde! Sou pesquisadora jurídica e trabalho na empresa GreenLegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos e cosméticos, proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Também auxiliamos empresas no controle e monitoramento de legislações e que buscam de certificações internacionais, tais como a ISO 14.001, ISO 45.001, ISO 9.001. Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, venho por meio desta solicitar gentilmente o Anexo do Decreto Municipal 451, de 21/06/2024. Certos de sua compreensão, desde já agradeço a atenção e fico no aguardo de um breve retorno.

Olá, venho por meio desta solicitação sugerir que esta câmara desenvolva um sistema mais avançado de publicação das leis aprovadas, quando uma lei é aprovada, o que se disponibiliza no banco de dados deste poder é uma cópia da lei impressa e assinada na extensão .pdf, entretanto tal medida é muito precária. Explico que, tal assertiva é verdadeira pois em muitos casos a referida proposta de lei pode vir a ser alterada por outra norma vigente porém, o usuário ao buscar pela lei "original" vai encontrar o documento no estado em que se encontra, sem as devidas alterações legislativas. Isso é uma coisa séria pois pode gerar confusão ou conhecimento alterado de uma norma que atualmente não está mais com o texto da sua forma publicada originalmente, fazendo com que o usuário tome medidas desnecessárias tendo tal informação desatualizada em mãos. A título de exemplo, eu cito uma experiência pessoal: fui buscar a lei que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos do município de Marabá e ao encontrar a lei percebi que muitos artigos sofreram alterações porém o documento disponibilizado por este site não tem qualquer referência a essas alterações. Só para questão de contagem houve a edição das leis nº 17.592/2013;17.759/2017 e 17.827/2017 e todas continuam a ter a sua vigência porém o documento da lei que foi alterada(Regime dos servidores públicos de Marabá) continua na sua forma antiga. Sem falar que em vez de digitalizar o documento impresso vocês poderiam editá-lo por um programa editor de textos e depois convertê-lo para .pdf vai ativar várias outras funções úteis no documento(pesquisa de palavras, etc...). Uma medida simples também seria publicar as leis da mesma forma que no site "http://www4.planalto.gov.br/legislacao/", não é preciso nem converter para .pdf, e vocês já poderiam inserir a lei e incluir alterações legislativas sem ter que recorrer a republicação do documento várias e várias vezes. Eu tentei procurar esse norma atualizada e não encontrei nem no site da prefeitura e nem aqui, não encontrei em outros lugares também. Agradeceria se vocês levassem essa sugestão à prática pois ajudaria muito os cidadãos e os profissionais de todas áreas. Grato

Olá, os links: http://maraba.pa.leg.br:8080/[…]/6804_texto_integral http://maraba.pa.leg.br:8080/[…]/7932_texto_integral que foram postados não abrem.