Valor da Iluminação Pública

por Ouvidor da CMM — publicado 27/04/2022 10h01, última modificação 27/04/2022 10h02

Bom dia, estou procurando o valor real, da taxa FIXA de iluminação pública, ora estipulado na lei 17.111/2003, que antes era de R$ 155,00. Peço gentilmente a disponibilidade desse valor, para o corrente ano. grato

Criada em: 26/04/2022 10h17

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20220426101758

Status atual: Resolvida

Respostas

1

Responsável: ouvidoria

Data: 27/04/2022 10h02

Status: Aceito

Prezado senhor,

Em atenção ao seu pedido de informação, esclareço o seguinte:

a) A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública de Marabá foi instituída pela Lei Municipal nº 17.052/2002 e foi alterada pela Lei Municipal nº 17.111/2003.
Informo-lhe, ainda, que Art. 2º da Lei Municipal nº 17.052/2002 foi objeto de alteração, em face do Projeto de Lei nº 18/2017, pendente de sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
b) Esclareço, por fim, que a CIP não é imposto, mas uma espécie de tributo, razão por que os templos religiosos de qualquer culto não estão isentos de sua cobrança pelo Município, pelo que não se aplica a regra do Art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal.

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