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SOLICITAÇÃO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 06/2016
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por Ouvidor da CMM
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publicado
25/02/2019
BOM DIA
VENHO REQUERER CÓPIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 06/2016, UMA VEZ QUE ESTA NÃO ESTA DISPONÍVEL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA OU NO SITE DESTE PODER LEGISLATIVO.
AT.
ELDER REGGIANI ALMEIDA
ADVOGADO OAB/PA 18.630
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TESTE DE VERIFICAÇÃO
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por Ouvidor da CMM
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publicado
21/09/2018
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última modificação
25/02/2019 13h08
TESTE DE VERIFICAÇÃO
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Fale Conosco
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Disponibilização do Estatuto da Guarda Municipal de Marabá
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por Ouvidor da CMM
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publicado
27/03/2025
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última modificação
27/03/2025 12h40
Boa tarde. Deus Abençoe.
Gostaria de solicitar o PDF do Estatuto da Guarda Municipal de Marabá, visto que os link's disponibilizados anteriormente, não abrem a legislação.
Att,
Prof. Rebeca Costa
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Ouvidoria
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decreto municipal nº776/2010
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por Ouvidor da CMM
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publicado
27/03/2025
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última modificação
27/03/2025 12h37
Prezados, Solicito encarecidamente que seja disponibilizado o link ou PDF do decreto municipal nº776/2010, que (HOMOLOGA O REGULAMENTO E DISCIPLINA O PERFIL DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ) ATUALIZADA, para fins de estudo. Desde já fico muito agradecido!
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Ouvidoria
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NFA
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por Ouvidor da CMM
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publicado
27/03/2025
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última modificação
27/03/2025 12h36
Olá, Tudo bem?
Necessitamos emitir uma NFA, porem não encontramos o caminho para cadastrar um novo cadastro, tentamos entrar em contato com todos os números possíveis, porem não obtivemos respostas. Fico no aguardo mais rápido possivel.
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Ouvidoria
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TESTE DE VALIDAÇÃO
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por Ouvidor da CMM
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publicado
13/08/2021
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última modificação
13/08/2021 08h30
NECESSÁRIA A RESPOSTA EM ATÉ 30 DIAS DO ENVIO DA SOLICITAÇÃO.
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Privado
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E-SIC
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TESTE DE VALIDAÇÃO
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por Ouvidor da CMM
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publicado
12/08/2021
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última modificação
12/08/2021 10h26
NECESSÁRIA A RESPOSTA EM ATÉ 30 DIAS DO ENVIO DA SOLICITAÇÃO.
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Sobre a Câmara
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Ouvidoria
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TESTE DE VALIDAÇÃO
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por Ouvidor da CMM
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publicado
13/08/2021
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última modificação
13/08/2021 08h31
NECESSÁRIA A RESPOSTA EM ATÉ 30 DIAS DO ENVIO DA SOLICITAÇÃO.
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Privado
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Fale Conosco
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leis municipais
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por Ouvidor da CMM
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publicado
16/08/2022
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última modificação
16/08/2022 11h38
boa tarde. estou precisando de duas leis que não estou conseguindo baixar no site. lei 17759 de 2017 e lei 17827 de 2017
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Ouvidoria
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ISS
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por Ouvidor da CMM
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publicado
19/03/2024
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última modificação
19/03/2024 13h42
Bom dia,
Sou morador novo na cidade e preciso fazer uma nova inscrição ISS para Profissional Autônomo. Gostaria de saber onde faço e qual documentação apresentar.
Att: Fernando Lúcio Monserrate Souza
Arquiteto e Urbanista - Especializado em Engª de Segurança do Trabalho
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Ouvidoria
