solicitaçãoVenho por meio desta nota solicitar o envio da lei municipal 17.276 que proibe o corte de energia a partir da sexta-feira,finais de semana e feriados. pois tive um problema com a consêncionaria de energia local (celpa).https://maraba.pa.leg.br/institucional/ouvidoria/20180718140413https://maraba.pa.leg.br/@@site-logo/logo.png
A referida Lei, assim como várias outras, já estão digitalizadas no nosso sistema legislativo, SAPL. Para encontrá-la, acesse o link de acesso ao SAPL no topo do site. Ao entrar, clique em "Normas Jurídicas". No campo "Número da norma", informe o número da Lei em questão.
Anexos
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