solicitação
Respostas
2
:
31/07/2018 11h23
:
Aceito
A referida Lei, assim como várias outras, já estão digitalizadas no nosso sistema legislativo, SAPL. Para encontrá-la, acesse o link de acesso ao SAPL no topo do site. Ao entrar, clique em "Normas Jurídicas". No campo "Número da norma", informe o número da Lei em questão.
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