Programa Legislativo de Governo Digital

por Administrador — publicado 08/12/2025 10h53, última modificação 22/08/2026 15h31

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (GOVERNO DIGITAL)

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.