Programa Legislativo de Governo Digital
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (GOVERNO DIGITAL)
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
O endereço do link é: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm
Resolução da Mesa Diretora Nº07/2025
Resolucao_da_mesa_no_07-2025.pdf
—
Documento PDF,
5.81 MB (6095256 bytes)