Audiência pública debate garantia do direito ao trabalho decente

Nesta quarta-feira 25 de maio, o Plenário da Câmara Municipal de Marabá é palco de uma audiência pública sobre a Agenda de Trabalho Decente na Região de Carajás, promovida pela Justiça do Trabalho, com a participação de representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Ministério Público do Trabalho e Previdência Social.

Sob a coordenação do juiz do Trabalho Jônatas dos Santos Andrade, da 2ª Vara do Trabalho de Marabá, a audiência pública contou com a participação de Peter Porschen, diretor do escritório da OIT no Brasil; Miguel Gomes Filho, o Miguelito, presidente da Câmara Municipal de Marabá; Rômulo Giusti, secretário adjunto de Planejamento e representante do prefeito Luiz Carlos Pies; Liz Sobral Cardoso, procuradora do Trabalho em Marabá; Fernanda Fernandes de Lima Melo, chefe de fiscalização do Ministério do Trabalho em Marabá; Michell Durans, secretário de Justiça e Direitos Humanos do Pará; Samir Prado, secretário-adjunto de Trabalho e Emprego, Samir Prado; Ítalo Ipojucan, presidente da Associação Comercial e Industrial de Marabá; além de professores universitários, advogados, acadêmicos, empregadores e trabalhadores.

Na abertura dos trabalhos, o juiz Jônatas Andrade fez uma reflexão sobre o tema, lembrando que há três anos a Justiça do Trabalho dobrou de tamanho para dar conta da demanda de processos que havia crescido muito. Há época, tramitavam cerca de 5 mil processo, e este ano está próximo de 8 mil processos, com tendência de crescimento. “Todos os dias pequenas e médias empresas fecham as portas e muitas vezes os trabalhadores ficam sem receber verbas rescisórias e outros direitos”, lamentou.

O magistrado reconhece que há uma crise crescente no aspecto econômico no País e nesta região, todavia ressalta que é preciso buscar solução para os problemas. “Quando o empregador de boa fé diz que só tem máquina e caldeira para pagar os empregados que foram dispensados, estamos diante de uma solução pontual. Mas o que fazer depois disso? Trabalhar nessa perspectiva é deprimente. A nós importa outro olhar, sair do processo e procurar outras soluções”, contemporizou.

Segundo o juiz Jônatas Andrade, no Brasil há algumas iniciativas que provam que é possível o desenvolvimento sustentável, com agenda de trabalho decente, que vem sendo desenvolvida e diagnosticada com apoio da OIT. “A Organização Internacional do Trabalho veio compor conosco numa iniciativa de desenvolvimento. Conseguimos seduzi-los para cá e não podemos deixá-los ir embora”, alertou.

Ainda segundo ele, o enfrentamento do desemprego é um dos pontos centrais em políticas relacionadas ao trabalho. Para ele, a promoção do trabalho decente visa, além da geração de ocupação e renda, estimular que as ocupações desenvolvam-se em condições tais que representem meios efetivos para o alcance de condições dignas de vida, gerando desenvolvimento sustentável. Para se atingir esses objetivos, o crescimento econômico é condição necessária, mas não suficiente.

Sua efetividade nesse projeto está condicionada a uma atenção especial para setores que gerem mais empregos e ao embasamento em mecanismos que permitam melhor distribuição das riquezas e melhor qualidade das ocupações ofertadas. Setores produtivos e atividades que concentram a população mais vulnerável devem ser espaços prioritários de ação.

Ainda na avaliação do juiz da 2ª Vara do Trabalho em Marabá, aderir à convocação global e nacional para o debate do trabalho decente é reconhecer o trabalho como cerne do desenvolvimento e de inclusão social, é apresentar disposição para dirigir esforços a fim de consolidar as conquistas e mobilizar a sociedade para a busca de alternativas para esses desafios, muito especialmente nessa quadra político-econômica atual difícil.

Miguel Gomes Filho, presidente da Câmara, elogiou a audiência e seus objetivos e destacou que a Câmara tem se preocupado com a geração de emprego e renda no município. “Não podemos viver de ciclos econômicos. Temos que ter algo sustentável. Precisamos mudar isso. O doutor Jônatas é o responsável por essa ideia e merece o agradecimento da cidade. A OIT em Marabá é mais do que um debate, mas a simbologia do ato. Queremos melhorar nossa oferta de trabalho, mas com qualidade, focando nos modais de transporte, distribuição e logística”, disse.

Michell Durans reconheceu no juiz Jônatas Andrade um articulador das ações da Justiça do Trabalho no Pará e enquanto representante do governo do Estado, promete estar junto para discutir as políticas do trabalho. “Qualquer politica pública para funcionar precisa de financiamento, co-financiamento e convênios e nós podemos colaborar. Uma agenda só será possível ser construída se for olhada de forma conjunta, em forma de rede, com cada um assumindo sua responsabilidade. Esse será um desafio, mas que precisamos superá-lo”, ponderou Durans.

Exemplo de Mato Grosso

Samir Prado mostrou como o Mato Grosso abraçou a construção de uma agenda positiva e os avanços que houve em vários aspectos, de forma bilateral. “Claro, temos vários enfrentamentos ainda por lá, mas avançamos bastante. O Pará e Marabá estão de parabéns porque buscam a garantia dos direitos trabalhistas. É preciso construir uma geração de empregos permanentes, sem depender de ciclos”, sugeriu.

Explicou que no Mato Grosso, a primeira agenda combateu trabalho escravo, infantil e acidentes fatais. O segundo eixo foi focado na política da juventude e sustentabilidade. E o terceiro na igualdade de gênero e raça, por causa da desigualdade de salários de mulheres em relação aos homens.

Audiência é só o começo

Em sua palestra, Peter Porschen falou do trabalho decente e do desenvolvimento sustentável, apresentando alguns elementos e dados que podem ser aproveitados para formular estratégias e ferramentas que podem ser aproveitadas na região. Para ele, trabalho decente tem a ver com conjunto de fatores que incluem trabalho e emprego produtivo, que gera renda suficiente para sustentar trabalhador e família, dê acesso à proteção social, previdência, que inclua o respeito dos direitos do trabalho e promova oportunidade para o diálogo social.

Peter destacou que o trabalho decente é o ponto de convergência dos objetivos estratégicos da OIT, entre eles o respeito aos direitos no trabalho, eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), e a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.

Peter destacou que o grande desafio é o desenvolvimento sustentável e isso vai precisar de confiança e capacidade de construir um acordo. É necessário, segundo ele, estabelecimento de um diálogo contínuo. “A audiência é começo da conversa, que precisa ser estruturada. O Brasil é uma estrutura democrática e precisamos discutir qual é a articulação e os parceiros indispensáveis para conseguir o diálogo contínuo, focado em achar em soluções e baseado em evidências”.

Ele sugeriu que seja levado em consideração de qual é o perfil do trabalho na região para poder avançar. “Mulheres e negros vão de mal a pior neste país com relação ao emprego decente. Adianta pouco discutir questões em que não se tem capacidade de mudar”, alertou.

Próximos passos

Ao final da audiência, foram apresentados os próximos passos da construção da Agenda do Trabalho Decente. Em uma reunião que ocorre na tarde desta quarta-feira, 25, será criado um Comitê Gestor da Agenda, e depois serão definidos eixos prioritários que devem ser implementados para que haja avanço nas discussões para garantir desenvolvimento sustentável e inclusivo, com foco e ênfase nos direitos humanos dos trabalhadores.

O comitê gestor será formado por representantes dos três níveis do governo, trabalhadores, empregadores e sociedade civil organizada. Eles vão apontar os próximos momentos e a pactuação de uma agenda regional de trabalho decente. Segundo a Justiça do Trabalho, a ideia não é submeter nenhuma entidade, setor a qualquer tipo de gestão mágica para a região, mas que todos juntos construam soluções que poderão vir dos próprios participantes.