Câmara de Marabá apresenta sugestões para novo Marco Regulatório da Mineração

Os vereadores da Câmara Municipal de Marabá elaboraram um documento com propostas para o Projeto de Lei 5807/2013, que analisa o Novo Marco Regulatório da Mineração, que está sendo finalizado por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que fará a entrega do relatório à Casa Civil da Presidência da República.

A audiência contou com a participação do deputado federal Leonardo Quintão, de Minas Gerais, relator da comissão, e dos também federais Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Asdrubal Bentes e José Priante (PMDB-PA), Lira Maia (DEM), Cléber Verde (PRB-MA), o prefeito de Marabá, João Salame, a presidente da Câmara, Júlia Rosa, o juiz César Dias de França Lins, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, além de vários prefeitos e vereadores desta região e ainda uma comitiva com mais de 15 prefeitos do Maranhão.

E foi justamente a presidente Júlia Rosa quem apresentou à comissão e demais participantes da audiência as propostas elaboradas pela Câmara Municipal em parceria com algumas entidade, como Associação Comercial e Industrial de Marabá.

Júlia leu a proposta elaborada pela Câmara de Marabá, Associação Comercial e alguns outros entes pedindo, entre outras coisas, a verticalização do minério na região para que as gerações futuras “não se vergonhem de nós por termos sido omissos”.

Vieram caravanas de vários municípios do Pará, como Parauapebas e Canaã dos Carajás, mas também um grande grupo que veio de mais de 20 prefeituras do vizinho estado do Maranhão.

A proposta do Código de Mineração, lançada pelo Executivo com o objetivo de estimular os investimentos para o setor, está sendo analisada pela Câmara dos Deputados, onde já recebeu mais de 400 emendas. O novo marco prevê mudanças na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) que é paga pelas empresas que atuam no setor a título de royalties pela exploração dos recursos. Segundo a proposta, a alíquota máxima passará dos atuais 2% para 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido.

O projeto ainda estabelece novos requisitos para concessão dos direitos de exploração de minérios, além de determinar as normas de uso dos recursos minerais. Também cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), para a formulação da política para geologia e recursos minerais, e a Agência Nacional de Mineração (ANM), para fiscalizar as atividades de mineração e execução da política mineral brasileira.

A audiência foi solicitada pelo deputado Wandenkolk, também membros da Comissão Especial da Mineração, que lamentou que a Vale tenha sido convidada para a audiência mas não enviou representante e informou que não mandaria interlocutor para o debate.

O vereador Guido Mutran, em tom conciliador e ao mesmo tempo austero, disse      que como filho de Marabá, se sente envergonhado em discutir royalties de apenas 4%. Para ele, a Vale direciona as discussões para o caminho que lhe interessa. “Aos irmãos de Parauapebas e outros município, peço que não atuemos para nos dividir, mas nos unir. Precisamos falar a mesma linguagem para nos fortalecer e lutar pelos nossos direitos”.

Mutran lembrou que a Vale vai duplicar a ferrovia, mas adverte que ela já triplicou a sua produção, levando dois vagões a mais do que fazia anteriormente. “Essa mineradora quer duplicar os trilhos, mas não a ponte rodoferroviária sobre o Rio Tocantins, o que é um absurdo. Precisamos nos fazer respeitar e convoco todos os municípios para essa união, porque o bolo é muito pequeno”, disse Guido.

A vereadora Vanda Américo também se manifestou e reconheceu que o Marco Regulatório da Mineração é uma janela que se abre no horizonte para compensar em relação à Lei Kandir, que impediu os municípios de receberem o que lhes é devido. “Lamento que a nossa região não tenha se mobilizado adequadamente para exigir investimentos necessários para melhorar a qualidade de vida de nosso povo”, critica Vanda.

O vereador Ubirajara Sompré, preocupado com o impacto da mineração em terras indígenas, lembrou que em 1985 foi elaborado um código da exploração mineral em terras indígenas, e reconhece que muitas pessoas e empresas que querem explorar de uma forma irracional o meio ambiente. “Os grandes potenciais minerais estão dentro das terras indígenas, daqui pra frente ”.

O deputado Cléber Verde, disse que os municípios maranhenses localizados na área de influência da Estrada de Ferro Carajás também querem um pedaço do bolo da Cfem da mineração, porque entendem que a Vale usa o estado como corredor logístico, mas não deixa nenhum benefício para as comunidades. Eles vieram com a maior caravana de fora de Marabá, com aproximadamente 50 pessoas.

O prefeito de Marabá, João Salame, reconhece que é preciso elevar os royalties para 4% do bruto, mas também criar um fundo regional para ajudar os municípios da área de influência direta das minas. “No ritmo que vai, duplicando a ferrovia, daqui a 100 anos já se pode pensar no fim do ciclo mineral de Carajás e região. Esse tempo é curto historicamente. Estou de pleno acordo em relação às cobranças da Vale, mas é preciso que o governo federal tenha posição clara. Marco tem de prever que o minério seja exportado, mas primeiro precisa ser verticalizado na região onde foi retirado.

O deputado Asdrubal Bentes ponderou que o Código da Mineração atual é senil e precisa mesmo ser reformulado. Para ele, há uma inversão total na legislação, porque a maior parte dos royalties fica com União, “que é ficção e municípios ficam com menor parte. Tem de haver modificação para que se faça justiça social. Aqui é que estão os problemas. Precisamos ter coragem para legislar e fazer com que municípios recebam maior fatia do bolo tributário”, disse Bentes.

Gilberto Leite, presidente da Associação Comercial e Industrial de Marabá (ACIM), também fez uso da palavra e criticou a indiferença dos governos em relação aos distritos industriais, que não funcionam e não têm infraestrutura. “É preciso repensar e avançar para aumentar a alíquota para além de 4% do bruto. Só assim vamos diminuir as desigualdades”.

Depois de ouvir mais de duas dezenas de pessoas falando ao microfone, o deputado federal Leonardo Quintão deu um puxão de orelhão nos municípios paraenses que têm potencial minerador.

Segundo Quintão, a audiência de Marabá foi a 21ª realizada em 19 estados em estados. Ele informou que as empresas de mineração, como a Vale, cumprem a cartilha dos municípios em Minas Gerais porque eles se organizaram em consórcio para se fortalecer, o mesmo que já aconteceu no Maranhão. “O Pará ainda precisa se organizar e não pode demorar”, alertou o deputado mineiro.

O vice-governador Helenilson Pontes informou que uma das emendas propostas pelo Estado do Pará para o Novo Código de Mineração é a responsabilidade do minerador em saudar e compensar os danos sociais causados pela atividade. “Isso tem que estar escrito na lei, registrando não apenas a responsabilidade ambiental, mas principalmente a social”, comentou.

Pontes exemplificou com o caso da grande atração populacional que os projetos mineradores exercem nos pequenos municípios paraenses. “Imaginem que estas cidades podem receber até 100 mil pessoas e as prefeituras e Governo do Estado têm que arcar com todo o aumento de demanda causado pelo aumento do movimento migratório”, discursou.