Câmara Municipal de Marabá Institui Comissão Processante Contra Prefeito Maurino Magalhães de Lima
por hugokol
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publicado
07/11/2012 10h53,
última modificação
14/04/2016 09h05
Em sessão realizada na manhã de ontem (06/11/2012) a CMM - Câmara Municipal de Marabá, por dez votos favoráveis e uma abstenção aprovou a instauração da comissão processante que terá como Presidente o Vereador Ronaldo Alves Araújo, Relatora a Vereadora Vanda Régia Américo Gomes, e a Vereadora Ismaelka Queiroz Tavares, para apurar infrações político-administrativas praticadas pelo Prefeito Municipal de Marabá, Maurino Magalhães de Lima, e dará outras providências.
Considerando a denúncia feita pelo cidadão Francisco Teixeira dos Santos contra sua Excelência, o Prefeito Municipal de Marabá, Maurino Magalhães de Lima, pela prática de infrações político-administrativas, com farta documentação que indica a prática dessas infrações, e que a referida denúncia foi recebida pelo Poder Legislativo. O Plenário da Câmara Municipal de Marabá decidiu pelo afastamento de Sua Excelência, Maurino Magalhães de Lima, do Cargo de Prefeito Municipal de Marabá, nos termos do § 1º do Art. 62, da Lei Orgânica do Município de Marabá, em razão das provas apresentadas pelo denunciante; considerando o que dispõe o Art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, da RESOLUÇÃO nº 465/2012, de 06 de novembro de 2012.