CMM recebe projeto para implantação da justiça restaurativa

Foi apresentado na sessão desta quarta-feira, 24, o projeto de lei para criação da “Política Pública Municipal de Justiça Restauradora”. A proposta busca autorização para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a implementação da Política Pública de Justiça Restaurativa, que visa a mobilização e integração de diferentes políticas setoriais, destinadas à assistência social, educação e saúde, e, em trabalho colaborativo com diferentes setores institucionais, com ênfase na garantia de direitos.

A justiça restaurativa busca envolver todas as pessoas afetadas e interessadas no tratamento de conflitos, mediante a responsabilização ativa dos causadores de danos, bem como a reparação e atenção às vítimas, o engajamento comunitário e a transformação dos fatores relacionais, institucionais, sociais e culturais motivadores de violências, com vistas à prevenção e não repetição de atos lesivos.

A política tem como princípios a universalidade, a gratuidade, a equidade, o sigilo, além da corresponsabilidade, prevenção e não repetição, voluntariedade entre outros princípios. A execução do projeto é de competência do Poder Executivo Municipal, e será desenvolvido por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac), de forma compartilhada com demais secretarias, no âmbito municipal, e mediante ações intersetoriais com parcerias envolvendo as demais instituições e a comunidade.

Os serviços de justiça restaurativa poderão atuar de forma descentralizada e itinerante com vistas a atender a zona rural, os povos tradicionais, as comunidades ribeirinhas, as populações indígenas e quilombolas do Município de Marabá.

Os serviços de justiça restaurativa desempenharão a função técnico-operativa da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa na assistência social, saúde e educação, devendo atuar de forma universal e de suporte, realizando as articulações necessárias com outros órgãos e demais instituições, públicas e privadas, como também com a sociedade civil organizada.

É importante ressaltar, que os objetivos de cada serviço de justiça restaurativa no âmbito do Poder Executivo Municipal estão estabelecidos de acordo com a função de cada serviço, na área escolar, social e na saúde.