Comissão de Administração faz audiência para ouvir servidores e Executivo

Durante o processo de análise de uma alteração ao Projeto de Lei Nº 70/2022, que trata altera as atribuições do cargo do profissional de apoio escolar (mediador) dentro da política de atendimento à educação especial, a Comissão Permanente de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social resolveu realizar audiência pública e convidar representantes dos servidores, sindicato da Educação (Sintepp) e da gestão municipal, a partir de um parecer jurídico dos procuradores da Câmara Municipal.

O vereador Márcio do São Félix presidiu a reunião, acompanhado dos colegas Eloi Ribeiro, Coronel Araújo e Cabo Rodrigo e ainda coordenou a apresentação dos argumentos dos servidores e da Secretaria Municipal de Educação.

O presidente da Comissão explicou aos presentes que para este novo biênio, o projeto veio com minoria de assinaturas, mas precisaria de pelo menos três. Diante do dilema, o solicitou audiência para ouvir a categoria e técnicos da SEMED.

Joyce Rebelo, coordenadora geral do Sintepp em Marabá, avaliou que houve erro ao tramitar o projeto por várias comissões da Casa Legislativa sem realizar audiência com a categoria.

O vereador Eloi Ribeiro lembrou que o projeto chegou à Câmara no mês de julho, pouco antes do processo eleitoral, quando ele era presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Joyce Rebelo disse que o Sintepp e a categoria reconhecem que a lei sobre os mediadores nas escolas é recente, de 2018, mas que o problema existente foi o governo atual quem criou porque não sentou com a categoria antes e agora vai ter de resolver.

Na visão dela, cargo de mediador é cargo de professor. Toda a leitura mostra que não há artigo publicado a nível nacional que trata sobre o cargo de mediador apenas como apoio. Sempre será ligado a professor. “Quando se reconhece isso, o debate é outro. Quando o transforma em apoio mediador, está taxando ele de outra forma. Quando estabeleço atividades pedagógicas para ele encaminhar processo de ensino, com responsabilidades pedagógicas, a relação de trabalho é outra”, disse Joyce.

Também falou pela categoria o advogado Francisco Vilarins. Ele observou que a função de mediador não é criada pelos municípios, mas está em todo território nacional. A competência dos municípios é subsidiária, em relação às de cunho nacional. “Ao município cabe olhar para a legislação federal e cumpri-la”.

Quitéria Santos, procuradora geral adjunta do município de Marabá garantiu que desde o início o Executivo não se negou a sentar com a categoria e discutir os pontos apresentados aos vereadores na referida reunião. Ela disse que já participou de duas reuniões na SEMED e outra no Ministério Público para discutir o tema.

Lembrou que havia uma Ação Civil Pública e o município sentiu necessidade de dar apoio à educação especial. Por isso, firmou um Termo de Ajuste de Conduta e criou um cargo para apoiar a educação especial. “Nessa legislação havia descrição meticulosa para ficar clara as atividades do mediador. Depois foi realizado concurso público para operar essa atividade em sala de aula. Após a criação da lei, já começou discussão se a atribuição seria ou não de caráter pedagógico. Foram feitas várias reuniões para dialogar o assunto”, disse ela.

Na visão da procuradora, o que se confundiu foram exigências sobre especialização, mas não houve equívoco. Inclusive, esse mesmo ponto está sendo discutido em via judicial, mas a questão técnica já foi amplamente debatida. “Não há lei específica federal que trate desse cargo”, argumentou.

A secretária Marilza Leite ratificou que já houve várias reuniões em momentos distintos para discutir essa temática. Ela reconhece que há certo descontentamento, e teme que ele reflita na qualidade do trabalho nas escolas. “Vamos mostrar, em apresentação, o caminho todo até chegar ao momento atual. Não chamamos de alteração na lei, mas detalhamento do que existe no edital do concurso”, enfatizou.

Fábio Rogério Rodrigues Gomes, diretor geral de Ensino da SEMED, apresentou o referido detalhamento da criação do cargo de mediador na educação de Marabá.

Ele explicou que uma lei federal anterior à municipal, dizia apenas que o mediador o aluno especial terá direito a acompanhante especializado. “Daí justifica a razão pela qual o município de Marabá exigiu pedagogo, especialista em educação especial. O ponto nevrálgico é que os mediadores querem ser reconhecidos como professores, com direito a piso salarial, direito e outras garantias especiais do magistério”, alinhavou Fábio Rogério.

Para ampliar ainda mais a política de atendimento à educação especial, a SEMED criou o cargo de cuidador, com profissionais com ensino médio, para ajudar nos cuidados da vida diária. Posteriormente, em 2020, criou o cargo de profissional de intérprete de libras. Depois, contratou 500 estagiários para atender crianças com deficiências.

Na visão de Márcio do São Félix, seria prudente a gestão municipal pagar os professores como profissionais do magistério, mas essa é uma prerrogativa do município e que a discussão sobre a temática precisa ser mesmo antes da alteração da lei.

Joyce Rebelo propôs, ao final, a criação de uma comissão para discutir a temática diretamente com o prefeito Tião Miranda, pedindo para discutir o levantamento do impacto orçamentário-financeiro que se sugere aos mediadores na folha da SEMED, garantindo no projeto que está em tramitação na Câmara que eles sejam tratados como professores, dentro do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério.

A Comissão Permanente de Administração concordou com a proposta e encaminhou a criação da referida comissão para ampliar o diálogo com o prefeito municipal.