Comissão de Transportes amplia discussão sobre Uber e cia. em Marabá

A Comissão de Transportes da Câmara Municipal de Marabá esteve em reunião, na tarde desta segunda-feira, 29 de abril, para a apresentação e debate da minuta do projeto de Lei de autoria do Executivo que regulamenta o transporte privado individual remunerado de passageiros por aplicativo, visando à adequação do segmento para a prestação dos serviços na cidade de Marabá.

O vereador Nonato Dourado, presidente da Comissão de Transportes, disse que o objetivo da reunião é discutir o projeto com as lideranças e representantes da classe visando informar e dar maior conhecimento aos representantes e trabalhadores do segmento, para que o projeto seja amplamente discutido antes de ser aprovado.

A minuta do projeto foi apresentada pelo coordenador de Transporte do DMTU, Fabiano Reis Silva, e de acordo com ele, é fundamentação o reconhecimento do serviço de transporte por aplicativo, baseado em tecnologia de comunicação.

Fabiano reiterou que a lei, que será encaminhada pelo Executivo à Câmara, será para disciplinar a prestação do serviço e terá o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTU) como órgão normatizador, disciplinador e fiscalizador. Ele explicou, ainda, que a exploração do serviço dependerá de autorização do município e será concedida por intermédio do DMTU à pessoa jurídica operadora de plataforma tecnológica e ao motorista, conforme critérios fixados na lei.

Alguns pontos abordados terão de ter maior discussão, na visão dos envolvidos na reunião, como o tempo mínimo de vida útil do veículo, a necessidade de o motorista ser dono do veículo e o carro ter placa em Marabá, local de embarque e desembarque de passageiros, seguro pago pelos motoristas, por eventuais acidentes e credenciamento em mais de uma empresa de serviço de transporte privado, além de validade do Termo de Autorização da Empresa.

Para o vereador Nonato Dourado, é importante que a legislação fique bem definida para evitar quaisquer interpretações equivocadas, dando o exemplo em relação ao embarque e desembarque dos passageiros.

Jader Santos, presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo do Pará, falou que o número de motoristas a serem credenciados por quantidade de habitantes ficou reduzido. “Em se levando em conta Marabá com 300 mil habitantes, ficam previstos apenas 300 carros para serem divididos em 4 aplicativos, visto que na minuta prevê apenas 1 motorista por cada mil habitantes. Dessa forma, a cobertura fica escassa, não conseguimos suprir a demanda da população e muita gente ficará sem trabalhar. Esse ponto nos preocupa muito”.

Jader ainda questionou sobre a placa do veículo ter de ser necessariamente de Marabá. “Muitos trabalham com veículos locados. E de acordo com a lei apresentada, fica vedado o uso de carro em nome de terceiro”.

Ele também o pagamento de seguro adicional, visto que os motoristas já pagam para as empresas, como a UBER, por exemplo. “Outro artigo polêmico do projeto é o que estipula que o carro tem de ter até seis anos de uso”, finalizou Jader.

Procurador Geral do Município, Absolon Mateus Santos informou que a constituição assegura ao município legislar sobre assunto de interesse local e que essa matéria ainda causa profunda discussão Brasil afora.

Jair Barata, secretário de Segurança Institucional do Município, disse que sobre as placas e números de condutores, foi pesquisado em vários locais e a forma para se inicializar o cálculo foi a de um veiculo para cada mil habitantes, mas que a questão será amplamente debatida e está em aberto. Contudo, para ele, é vital regulamentar essa questão, pela própria sobrevivência do serviço e dos trabalhadores do modal aplicativo. “Vamos abrir discussão sobre a questão, mas terá de haver um limitador”.

Com relação à questão de veículo próprio, Jair sustentou que é preciso olhar pelo aspecto social, para atender, fundamentalmente, a demanda de pessoas que estão desempregadas, evitando assim a formação de grande grupos ou pessoas que possuem vários veículos, tirando a oportunidade de quem realmente necessita.

O coordenador do DMTU, Emanoel Reis, somou-se ao discurso do secretário Jair e observou que o serviço deve ser ofertado à parte da sociedade que está sem um emprego. Ele também comunga que o serviço seja realizado por pessoa física, gerando emprego e renda. “Mas 500, 600 veículos rodando geram mais custos para o município. Por isso, vejo como necessário ter placa em Marabá, para gerar recurso também para o poder público”.

O projeto de Lei ainda será encaminhado pela Procuradoria do Município à Câmara, onde será avaliado e apreciado pelos vereadores nas comissões permanentes e Plenário.