Comissão de Legislação discute projeto para eleição de conselheiros tutelares

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Marabá realizou nesta segunda-feira, 27, uma mini audiência pública para ouvir opiniões dos diferentes segmentos antes de votar um Projeto de Lei do Executivo Municipal que trata sobre alterações na lei do processo de escolha dos dez membros para os dois Conselhos Tutelares de Marabá, cuja eleição deverá ser realizada no dia 1º de outubro deste ano.

A reunião foi coordenada pelo presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Pedrinho Corrêa, e contou com a participação do procurador geral do Município, Absolon Santos; da promotora de Justiça Jane Cleide Silva Souza; dos vereadores Márcio do São Félix, Cabo Rodrigo, Coronel Araújo, Ronisteu Araújo, Aerton Grande, membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e outros representantes da comunidade.

Absolon Santos destacou que, ao contrário do que algumas pessoas comentam, a alteração no projeto de lei municipal que trata da eleição para conselheiros tutelares não exige nível superior para os candidatos.

Por outro lado, ressaltou que a nova lei, que está sendo apreciada pela Câmara Municipal, traz de inovador no processo de escolha a implementação de uma etapa de aplicação de prova no processo de escolha dos conselheiros tutelares, o que segundo ele está previsto pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de ter sido uma solicitação do Ministério Público Estadual. “Vários municípios do País já implementaram essa avaliação. No Pará, prefeituras das cidade de Cumaru do Norte, Cametá, Parauapebas, Santa Bárbara, Ananindeua e Itupiranga já aprovaram suas leis para realizar uma prova antes da eleição”, disse o procurador.

Por sua vez, a promotora Jane Cleide lembrou que o MPPA exerce a função de fiscalização e está buscando modificação na lei municipal porque havia resolução do Conanda de 2022, no artigo 12, a qual diz que há previsão de realização de prova de caráter eliminatório. “Não há ilegalidade que leis municipais disponham dessa temática. Não é critério para excluir ninguém, mas espera-se o mínimo de conhecimento para exercer essa função tão delicada”.

Ela destacou que os conselheiros tutelares são representantes da sociedade e é necessário ter cautela para colocar à disposição aqueles que têm condições de exercer essa função. “Deixar em aberto, sem critérios mínimos, é dizer que a função de conselheiro tutelar não tem importância. Respeito quem pensa diferente disso. Mas esclareço que essa seleção não é concurso, mas um requisito mínimo para exercer um cargo”.

A promotora revelou que toda semana o Ministério Público recebe notificação de 4 a 5 meninas vítimas de violência em Marabá. Diante disso, se não houver pessoas preparadas para a função de conselheiro tutelar, será complicado resolver problemas tão sensíveis. “Quanto mais domínio o conselheiro tenha da matéria, mais ele terá condição de realizar atendimento adequado às vítimas. A infância não tem tempo. Quando bate à porta é preciso ter o conhecimento e tato mínimo para exercer a função adequadamente”, finalizou.

O vereador Márcio do São Félix disse que o conhecimento é importante, mas não se pode desprezar o a postura da pessoa que vai atuar como conselheiro tutelar. Ele pediu a intervenção do MP junto ao Executivo Municipal para aumentar o número de conselhos tutelares – de dois para três -, assim como CRAS e CAPS, pois os três órgãos têm déficit enorme.

O vereador Coronel Araújo concordou com a promotora e considera que a infância e adolescência não esperam e que o conhecimento é imprescindível para atuação como conselheiro tutelar. Reconhece que o projeto vai gerar polêmica, mas avalia que há conselheiros que realmente não têm condição de realizar o trabalho que a função requer. Crê que a prova será um teste do trabalho que será realizado na prática.

Cabo Rodrigo também reconhece que a temática da criança e adolescência está cada ano mais difícil. Avalia que o Conselho Tutelar nunca teve tão bem aparelhado como na gestão atual e crê que cada dia que passa, a educação familiar está mais complicada e os pais querem que a escola e igreja resolvam. “O papel do conselheiro tutelar é determinante para ajudar a garantir direitos de crianças e adolescentes”.

Por sua vez, o ex-conselheiro tutelar Beto Jamaica pediu que a Comissão de Justiça e Legislação avalie com cuidado o projeto de lei, pois embora faça previsão sobre realização de prova para conselheiro tutelar, não obriga o município a realizá-la. “Na minha análise, acho que o conselheiro tutelar deve ser escolhido pelo voto”.

Ele sustentou que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o município de Marabá promova formação continuada, pois a prova não garante que a pessoa será um bom conselheiro tutelar.  “A orientação jurídica e pedagógica deve ser garantida pelo município”, disse Jamaica.

Raimundo Gomes Bezerra, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública do Pará, considera que a realização da prova vai limitar muito a participação da sociedade. “Se a Câmara tornar a eleição do Conselho Tutelar em mini concurso será complicado para o controle social. Sou favorável a realizar uma prova antes, mas apenas para mensurar o conhecimento”.